norma nº 3945/2005

LEI Nº 3945, de 13 de junho de 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em Exercício, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V,
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais), o qual será destinado a consignar
recursos no Orçamento para fornecimento de alimentação aos servidores da
Secretaria de Obras.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOVT
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.9.0.39.41.00.00.00 Fornecimento de Alimentação
.......................................R$ 161.000,00
Cód.Func.Progr.: 06.01.04.331.0011.2219
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.........................................R$ 161.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais
3.1.9.0.13.01.00.00.00 FGTS
3.1.9.0.13.01.01.00.00 FGTS - Servidores...................................................R$
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80.000,00
Cód.Func.Progr.: 03.02.09.271.0011.2031
3.1.9.0.13.02.00.00.00 Contribuições Previdenciárias - INSS
3.1.9.0.13.02.01.00.00 INSS - Servidores...................................................R$
81.000,00
Cód.Func.Progr.: 03.02.09.271.0011.2029
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO ..............................................................R$
161.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de junho de 2005.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal em Exercício
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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