norma nº 3944/2005

LEI Nº 3944, de 13 de junho de 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em Exercício, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V,
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
159.000,00 (cento e cinqüenta e nove mil reais), o qual será destinado a servir
de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações
4.4.9.0.51.99.00.00.00 Outras Obras e Instalações..........................................R$
90.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0023.1046
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.10 - DIRETORIA DE CRECHES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.9.0.39.99.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.9.0.39.99.04.00.00 Demais Serviços de Terceiros -
PJ...................................R$ 19.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.10.12.365.0023.2080
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4.4.9.0.52.35.00.00.00 Equipamentos de Processamento de
Dados..............................R$ 50.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.10.12.365.0023.1055
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...........................................................R$
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159.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
redução, na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.5.0.0.00.00.00.00.00 INVERSÕES FINANCEIRAS
4.5.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.5.9.0.61.00.00.00.00 Aquisições de Imóveis
4.5.9.0.61.03.00.00.00 Terrenos............................................................R$
90.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0023.1047
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.10 - DIRETORIA DE CRECHES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações
4.4.9.0.51.99.00.00.00 Outras Obras e Instalações..........................................R$
69.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.10.12.365.0023.1054
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...............................................................R$
159.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de junho de 2005.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal em Exercício
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
CHEFE DE GABINETE
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