norma nº 3943/2005

LEI Nº 3943, de 13 de junho de 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em Exercício, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V,
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
12.312,00 (doze mil, trezentos e doze reais), para a execução do Convênio nº
50/2002.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta lei obedecerá seguinte
classificação orçamentária:
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4.4.9.0.52.06.00.00.00 Aparelhos e Equip. de
Comunicação......................................R$ 870,00
4.4.9.0.52.08.00.00.00 Aparelhos, Equip. e Utensílios Médicos, Odontológicos,
Laboratoriais
e Hospitalares................................................................................R$ 690,00
4.4.9.0.52.12.00.00.00 Aparelhos e Utensílios
Domésticos....................................R$ 2.725,00
4.4.9.0.52.33.00.00.00 Equipamentos p/ Áudio, Vídeo e
Foto..................................R$ 2.070,00
4.4.9.0.52.35.00.00.00 Equipamentos de Processamento de
Dados...............................R$ 5.221,00
4.4.9.0.52.42.00.00.00 Mobiliário em Geral....................................................R$
736,00
Cód.Func.Progr.: 11.01.10.301.0050.1161 - NAPS/CAPS - Convênio 50/2002
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO..........................................R$ 12.312,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
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programa:
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências a União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições
4.4.2.0.93.00.01.00.00 Restituição de Convênios e Transferências Recebidas
União...........R$ 12.312,00
Cód. Func. Progr.: 11.01.10.301.0050.1155
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de junho de 2005.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal em Exercício
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
CHEFE DE GABINETE
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