norma nº 3942/2005

LEI Nº 3942, de 03 de junho de 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
78.000,00 (setenta e oito mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubricas
ao Orçamento de 2005, não previstas originariamente.
Art. 2º As rubricas referidas no artigo 1º serão acrescentadas aos seguintes
créditos orçamentários e seus respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4.4.9.0.52.42.00.00.00 Mobiliário em Geral.................................................R$
63.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.01.361.0023.1048
06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
06.03 - UNIDADE DE PRAÇAS E JARDINS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4.4.9.0.52.40.00.00.00 Máquinas e Equip. Agrícolas e
Rodoviários...........................R$ 12.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.03.15.451.0038.1062
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.01 - GABIENTE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
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3.3.9.0.39.19.00.00.00 Manutenção e Conservação de
Veículos.................................R$ 3.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.01.10.301.0050.2124
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO............................................R$ 78.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
3.3.9.0.30.17.00.00.00 Material de Processamento de
Dados..................................R$ 16.000,00
3.3.9.0.30.22.00.00.00 Material de Limpeza e
Higienização..................................R$ 47.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0023.2071
06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOVT
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.9.0.39.99.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.9.0.39.99.04.00.00 Demais Serviços de Terceiros -
PJ...................................R$ 12.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.01.15.122.0039.2086
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.01 - GABIENTE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.9.0.39.99.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.9.0.39.99.04.00.00 Demais Serviços de Terceiros -
PJ....................................R$ 3.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.01.10.301.0050.2124
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................................................................R$
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de junho de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
CHEFE DE GABINETE
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