norma nº 3935/2005

LEI Nº 3935, de 18 de maio de 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), o qual será destinado a servir de
reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
06.06 - DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.9.0.39.99.00.00.00 Demais Serviços de Terceiros - PJ
3.3.9.0.39.99.04.00.00 Demais Serviços de Terceiros - PJ..................................R$
440.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.06.15.452.0036.2093
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OUVIDORIA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
18.02 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.9.0.39.90.00.00.00 Serviços de Publicidade Legal......................................R$
100.000,00
Cód. Func. Progr.: 18.02.04.131.0003.2016
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...........................................................R$
540.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
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06.02 - SEÇÃO DE ELETRICIDADE E ILUMINAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.9.0.39.43.00.00.00 Serviços de Energia Elétrica.......................................R$
540.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.02.15.451.0037.2088
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...............................................................R$
540.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de maio de 2005.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal, em exercício
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
CHEFE DE GABINETE
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