norma nº 3933/2005

LEI Nº 3933, de 18 de maio de 2005.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.759, DE 1º DE
SETEMBRO DE 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Altera no Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal nº3.759, de 1º
de setembro de 2004, a meta 50.15 e a ação 50.15.01 e cria a ação 50.15.02,
vinculada ao programa abaixo relacionado:
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: 50 - ATENÇÃO BÁSICA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Meta: 50.15 - Expansão dos serviços da Divisão de Odontologia nas Unidades
Básicas de Saúde e transformação do Odontomóvel em unidade móvel para
Educação em Saúde Pública.
Ação 50.15.01 - Aquisição de equipamentos para a Divisão de Odontologia nas
unidades básicas.
Valor previsto.............................................................................R$ 15.000,00
Recurso: ASPS
Ação 50.15.02 - Reforma e Aquisição de equipamentos para transformação do
Odontomóvel em unidade móvel para educação em saúde pública.
Valor previsto.............................................................................R$ 15.000,00
Recurso: ASPS
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de maio de 2005.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal em Exercício
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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