norma nº 3931/2005

LEI Nº 3931 de 18 de maio de 2005.
CRIA EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL.
GILMAR RINALDI, Prefeito Municipal em Exercício, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com
fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal os seguintes empregos, mediante concurso
público:
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____________________________________________________________________
| Denominação |Quantidade| Nível | Carga |
| | |Salarial|Horária|
| | | |Semanal|
|========================================|==========|========|=======|
|Médico Cirurgião Geral | 06| 11| 20hs|
|----------------------------------------|----------|--------|-------|
|Médico Clínico-Plantonista | 10| 10| 12hs|
|----------------------------------------|----------|--------|-------|
|Médico Geral Comunitário - PSF | 06| 13| 40hs|
|----------------------------------------|----------|--------|-------|
|Médico Gineco-Obstetra | 12| 11| 20hs|
|----------------------------------------|----------|--------|-------|
|Enfermeiro do PSF | 03| 12.1| 40hs|
|----------------------------------------|----------|--------|-------|
|Enfermeiro do PACS | 01| 12.1| 40hs|
|----------------------------------------|----------|--------|-------|
|Técnico de Enfermagem | 06| 9.1| 40hs| (Nível salarial alterado pela Lei nº 4485/2007)
| | | 09| |
|----------------------------------------|----------|--------|-------|
|Auxiliar de Escritório | 05| 06| 40hs|
|----------------------------------------|----------|--------|-------|
|Fiscal Sanitário | 03| 05| 40hs|
|----------------------------------------|----------|--------|-------|
|Motoristas | 02| 03| 40hs|
|----------------------------------------|----------|--------|-------|
|Servente Escolar | 40| 01| 40hs|
|----------------------------------------|----------|--------|-------|
|Agente Visitador Sanitário | 10| 01| 40hs| (Vide Decreto nº 3222/2005)
|----------------------------------------|----------|--------|-------|
|Agente Comunitário do PSF | 18| 01| 40hs|
|----------------------------------------|----------|--------|-------|
|Agente Comunitário do PACS | 06| 01| 40hs|
|________________________________________|__________|________|_______|
§ 1º - Os níveis salariais 12.1 e 13, criados no art. 1º, terão o seguinte valor de salário básico:
_________________________________
| Nível |Valor do Salário Básico|
|=========|=======================|
|12.1 | R$ 2.376,00|
|---------|-----------------------|
|13 | R$ 3.332,00|
|_________|_______________________|
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§ 2º - Os demais salários básicos mensais são equivalentes aos constantes da atual tabela de níveis de emprego vigente no
Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Os empregos de Médico-PSF; Enfermeiro PACS e Enfermeiro PSF, Técnico de Enfermagem - PSF e Agentes
Comunitários de Saúde, cujos empregos são criados no artigo 1º desta lei, se comina as atribuições, condições de trabalho e
requisitos para ingresso mediante concurso público, constantes dos Anexos I a IV desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de maio de 2005.
GILMAR RINALDI
Prefeito Municipal em Exercício
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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ANEXO I
Emprego: Agente Comunitário de Saúde
Atribuições:
Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas
e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.
Genéricas: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; executar
atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos,
doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas como estratégia da
conquista de qualidade de vida à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde de
outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente
Comunitário de Saúde.
Condições de Trabalho: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e
feriados.
Requisitos para ingresso:
a) Residir na área da comunidade em que atuar;
b) Haver concluído o ensino fundamental;
c) Idade mínima de até 18 anos.
Requisito para permanência no serviço público:
a) Realizar e concluir, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente Comunitário de Saúde,
observando determinações da Secretaria Municipal de Saúde.
ANEXO II
EMPREGO: Médico do PSF
ATRIBUIÇÕES:
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Sintéticas: Prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva; diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano.
Genéricas: Realizar consultas clínicas aos usuários da sua área adstrita; executar as ações de assistência integral em todas as
fases do ciclo de vida: criança, adolescente, adulto e idoso; realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da
Família (USF) e, quando necessário, no domicílio; realizar as atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na
intervenção na atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS); aliar a atuação clínica à
prática da saúde coletiva; fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de
saúde mental, etc.; realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências; encaminhar aos serviços de maior
complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de
acompanhamento e referência e contra-referência; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; indicar internação hospitalar;
solicitar exames complementares; verificar e atestar óbito; executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e
feriados.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) Idade: mínima de 21 anos;
b) Instrução: Curso Superior Completo;
c) Habilitação legal para o exercício da profissão de Médico. Registro no Conselho Regional de Medicina.
ANEXO III
EMPREGO: Enfermeiro do PSF ou PACS
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Desenvolver seu processo de trabalho em dois campos essenciais: na unidade de saúde, junto à equipe de
profissionais, e na comunidade apoiando e supervisionando o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como
assistindo às pessoas que necessitam de atenção de enfermagem.
Genéricas: Executar, no nível de suas competências, ações de assistência básica de vigilância epidemiológica e sanitária nas
áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao trabalhador e ao idoso; desenvolver ações para capacitação dos
Agentes Comunitários de Saúde e Auxiliares de Enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções junto ao serviço de
saúde; oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando promover a saúde e abordar os aspectos de
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educação sanitária; promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente torne-se mais saudável; discutir de
forma permanente, junto à equipe de trabalho e comunidade, o conceito de cidadania, enfatizando os direitos de saúde e as
bases legais que os legitimam; participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do
processo de trabalho das Unidades de Saúde da Família (USF); e exercer outras atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e
feriados.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) Idade mínima de 21 anos;
b) Instrução: Curso Superior Completo;
c) Habilitação legal para o exercício da profissão de Enfermeiro. Registro no Conselho Regional de Enfermagem.
ANEXO IV
EMPREGO: Técnico em Enfermagem do PSF
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Desenvolver suas ações de técnico em enfermagem nos espaços nas unidades de saúde e no
domicílio/comunidade.
Genéricas: Desenvolver, com os ACS - Agentes Comunitários de Saúde, atividades de identificação das famílias de risco;
contribuir, quando solicitado, com o trabalho dos ACS no que se refere às visitas domiciliares; acompanhar as consultas de
enfermagem dos indivíduos expostos às situações de risco, visando garantir um melhor monitoramento de suas condições de
saúde; executar, segundo sua qualificação profissional, os procedimentos de vigilância sanitária e epidemiológica nas áreas
de atenção à criança, à mulher, adolescente, ao trabalhador e ao idoso, bem como no controle da tuberculose, hanseníase,
doenças crônico degenerativas e infecto-contagiosas; exercer outras tarefas afins; participar da discussão e organização do
processo de trabalho da unidade de saúde.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e
feriados.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
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a) Idade mínima de 18 anos;
b) Instrução: Curso Técnico em Enfermagem completo;
c) Habilitação legal para o exercício da profissão de Técnico em Enfermagem. Registro no Conselho Regional de Enfermagem.
Enfermagem.
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