norma nº 3930/2005

LEI Nº 3930 de 18 de maio de 2005.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR RINALDI, Prefeito Municipal em Exercício, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Esteio o Fundo Municipal de Trânsito e
Transporte.
Art. 2º Constituirão o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte os recursos
provenientes:
I - de dotação orçamentária;
II - da arrecadação da Taxa de Gerenciamento do Transporte, através da qual a
concessionária e permissionários obrigam-se a recolher até o 5º dia útil de cada
mês ao Poder Público Municipal, o equivalente a 1% da receita bruta mensal
auferida pela Operação de Transporte Coletivo de Passageiros;
III - de multas de trânsito e do transporte, previstas na legislação vigente;
IV - do estacionamento rotativo se houver implantação;
V - das contribuições, subvenções e auxílios da União, dos Estados e do
Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações;
VI - resultantes de convênios, contratos e acordos celebrados entre o Município
e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência da
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, observadas as obrigações
contidas nos respectivos instrumentos.
VI - resultantes de convênios, contratos e acordos celebrados entre o Município
e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência da
Secretaria Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito - SMASPT,
observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos. (Redação
dada pela Lei nº 4361/2007)
VII - resultantes de doações, como seja, importância, valores, bens móveis e
imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas de organismos
públicos e privados nacionais e internacionais;
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VIII - de publicidade nos veículos que poderá ser explorada, abatidos os custos
de operação e a taxa de administração de 20% para a concessionária e
permissionários, autolotação, transporte escolar e táxi, nos termos da lei.
IX - de outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo
Municipal de Trânsito e Transporte.
X - da publicidade nos terminais e abrigos que será explorada pelo Município,
abatidos os custos da operação, vedando-se integralmente a veiculação de
propaganda comercial com caráter político, religioso.
Art. 3º Dos recursos provenientes de publicidade nos veículos, terminais e
abrigos que forem destinados ao fundo municipal de trânsito e transporte, será
destinado o percentual de 10%, ao Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, sendo depositado pelo poder público municipal até o 5º dia útil do
mês subsequente.
Art. 4º Para efeito de controle de passageiros transportados e apuração da
taxa de gerenciamento, a concessionária e permissionários adotarão sistema de
catraca, a qual será lacrada pelo poder concedente, que a qualquer tempo
poderá realizar vistoria, através da fiscalização da Secretaria Municipal de
Obras, Viação e Trânsito.
Parágrafo Único. Em caso de rompimento do lacre, a concessionária e
permissionários deverão comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de
Obras, Viação e Trânsito que providenciará a colocação de novo lacre.
Art. 4º Para efeito de controle de passageiros transportados e apuração da
taxa de gerenciamento, a concessionária e permissionários adotarão sistema de
catraca, a qual será lacrada pelo poder concedente, que a qualquer tempo
poderá realizar vistoria, através da fiscalização da Secretaria Municipal de Ações
de Segurança Pública e Trânsito - SMASPT. (Redação dada pela Lei
nº 4361/2007)
Parágrafo Único. Em caso de rompimento do lacre, a concessionária e
permissionários deverão comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de
Ações de Segurança Pública e Trânsito - SMASPT. (Redação dada pela Lei
nº 4361/2007)
Art. 5º O não cumprimento do prazo para o recolhimento da taxa de
gerenciamento implicará na incidência de multa de 10% (dez porcento) sobre os
valores devidos, acrescidos de juros e correção monetária.
Parágrafo Único. Em nenhuma hipótese o valor da multa e acréscimos legais
poderão incidir sobre o cálculo da tarifa.
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Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte serão
depositados em conta específica, sendo sua destinação precedida de prévia
autorização do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte.
Parágrafo Único. Os recursos do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte
destinam-se exclusivamente a qualificação do Sistema de Transporte e
Circulação no Município de Esteio; em obras e manutenção, fiscalização,
operação, gerenciamento, engenharia de tráfego, sinalização, orientação ao
público usuário e demais atividades dirigidas e vinculadas ao trânsito e
transporte.
Art. 7º A concessionária e permissionários obrigam-se a transmitir
informações para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, bem como
permitir à fiscalização livre acesso aos registros, sob pena de multa de 2000
(duas mil) UFRM.
Art. 7º A concessionária e permissionários obrigam-se a transmitir
informações para a Secretaria Municipal de Ações de Segurança Pública e
Trânsito, bem como permitir á fiscalização livre acesso aos registros, sob pena
de multa de 2000 (duas mil) UFRM. (Redação dada pela Lei nº 4361/2007)
Parágrafo Único. As informações de que trata o "caput" deste artigo são as
seguintes:
a) dados referente à publicidade comercial dos veículos;
b) número de passageiros transportados;
c) dados que subsidiam a formação do cálculo tarifário a ser realizado pela
SMOVT.
Art. 8º O Fundo ficará vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda,
depositado em conta especial a ser aberta e mantida em agência de
estabelecimento oficial de crédito.
Parágrafo Único. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
a) da existência de disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial
oriundas das receitas especificadas;
b) de aprovação prévia pelo Conselho Municipal de Trânsito e Transportes.
Art. 9º O orçamento do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte evidenciará
as políticas e programas de trabalho governamentais, observados os princípios
da universalidade e equilíbrio.
Parágrafo Único. O orçamento do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte,
observará, na elaboração e na sua execução, os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
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Art. 10 - O Fundo Municipal de Trânsito e Transporte terá vigência
indeterminada.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de maio de 2.005.
GILMAR RINALDI
Prefeito Municipal em Exercício
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