norma nº 712/1969

LEI Nº 712, DE 17.12.1969.
INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA O
DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO DO
GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL E REVOGA A
LEI MUNICIPAL 667/68.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 50º, item II, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É instituída, a partir de 1º de janeiro do corrente ano da gratificação especial de
vinte cruzeiros novos (NCr$ 20,00) mensais, ao professor que desempenhe a função de
direção de Grupo Escolar Municipal, durante o tempo em que efetivamente atender os
respectivos encargos.
Parágrafo Único - A gratificação mencionada somente é concedida aos que já vinham
sendo beneficiados com a lei 667/68, a partir da data da presente lei.
Art. 2º - A despesa, a que se refere o artigo anterior, correrá a conta da competente
dotação orçamentaria, prevista sob a rubrica: Gratificações Diversas - Setor do Ensino
Primário - Secretaria Municipal de Ensino e Cultura.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário e a Lei Municipal nº 667, de 25 de Junho
de 1968, esta Lei entrará em vigor a data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de dezembro de 1969.
Clodovino Soares
Prefeito Municipal
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