norma nº 3929/2005

LEI Nº 3929 de 18 de maio de 2005.
CRIA E DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL "COLORINDO O
APRENDER".
GILMAR RINALDI, Prefeito Municipal em Exercício. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criada a Escola Municipal de Educação Infantil "Colorindo o
Aprender", localizada na rua Vila Lobos, nº 852, Bairro Parque Tamandaré, com
seguinte denominação: "Escola Municipal de Educação Infantil Colorindo o
Aprender".
Art. 2º A organização administrativa e curricular, o funcionamento e as
diretrizes serão estabelecidas no Regimento Interno da Escola a ser aprovado
por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de maio de 2005.
GILMAR RINALDI
Prefeito Municipal em Exercício
MAGELA LINDNER FORMIGA
Secretária Municipal de Educação e Esporte
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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