norma nº 3928/2005

LEI Nº 3928 de 18 de maio de 2005.
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISOR
TÉCNICO NA SECRETARIA MUNICIPAL
ESPECIAL DE GOVERNO - SMEG.
GILMAR RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em Exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Supervisor Técnico
- padrão CC 6.3, lotado na Secretaria Municipal Especial de Governo - SMEG.
§ 1º - A remuneração básica do cargo em comissão é o equivalente ao
estabelecido no quadro de vencimentos para o padrão CC 6.3, vigente no
Município de Esteio.
§ 2º - As atribuições do Supervisor Técnico são as seguintes:
a) realizar a supervisão, prestar consultoria e fiscalizar os grupos técnicos da
Secretaria Municipal de Habitação (SEMHAB), da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano (SMDU) e da Secretaria Municipal de Obras, Viação e
Trânsito (SMOVT) em projetos viários e de saneamento;
b) coordenar e fiscalizar a implantação de projetos viários e de saneamento;
c) alocar projetos viários e de saneamento em banco de dados específicos;
d) cumprir com as atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário Municipal
Especial de Governo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de maio de 2.005
GILMAR RINALDI
Prefeito Municipal em Exercício
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
LUCIANO COMASSETTO
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Secretário Municipal Especial de Governo
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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