norma nº 3927/2005

LEI Nº 3927, de 16 de maio de 2005.
CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS
SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A partir de 1º de maio de 2005, os subsídios dos cargos de Prefeito, de
Vice-Prefeito e dos secretários municipais de Esteio, serão reajustados em 10%
(dez) por cento.
Parágrafo Único - Os subsídios de que tratam esta lei serão arredondados para a
unidade de real imediatamente superior, quando for o caso.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a
partir de 1º de maio de 2005.
Prefeitura Municipal, 16 de maio de 2005.
GILMAR RINALDI
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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