norma nº 3923/2005

LEI Nº 3923, de 12 de maio de 2005.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.210, DE 17 DE
JULHO DE 2001.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica alterada no Anexo Demonstrativo dos Programas e Ações de
Governo para o Período, da Lei Municipal nº 3.210, de 17 de julho de 2001, a
meta nº 50.15, vinculada ao Programa nº 50, com a seguinte redação:
Programa: 50 - ATENÇÃO BÁSICA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Meta: 50.15 - Expansão dos serviços da Divisão de Odontologia nas Unidades
Básicas de Saúde e transformação do Odontomóvel em unidade móvel para
Educação em Saúde Pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de maio de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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