norma nº 3921/2005

LEI Nº 3921, de 12 de maio de 2005.
CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE ESTEIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica criada, junto ao Gabinete do Vice-Prefeito, a Guarda Municipal de
Esteio, corporação de natureza civil uniformizada, equipada e armada, à qual
caberá a proteção dos próprios públicos, nos bairros com maior índice de
violência do Município, no âmbito da administração pública direta e indireta,
bem como a colaboração às polícias civil e militar e corpo de bombeiros do
Estado para políticas de segurança pública.
I - A Guarda Municipal priorizará também os chamados conflitos de baixa
intensidade, e de prevenção à violência, através da implementação de
programas em rede de proteção à vida, que possibilitem a redução da violência,
criando uma cultura de paz.
II - O objetivo é a implantação de uma guarda municipal comunitária cidadã, ou
seja, que o profissional que realiza a função seja um agente de educação para a
cidadania.
Art. 2º Compete à Guarda Municipal:
I - promover a vigilância dos logradouros públicos, realizando a guarda diurna e
noturna;
II - promover a vigilância dos próprios do Município;
III - promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, jardins, praças
e outros bens do domínio público, evitando sua depredação;
IV - promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e
cultural do Município, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna, flora
e meio ambiente;
V - coordenar as atividades com as ações de defesa civil, no sentido de prevenir
sinistros;
VI - zelar pelo sossego público.
Parágrafo Único - A colaboração na segurança pública, de acordo com as normas
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constitucionais, em especial observado o disposto no art. 174 e 175 da Lei
Orgânica Municipal e nos arts. 122 a 126 da Constituição Estadual, será exercida
sempre que necessário e conveniente mediante convênios com os órgãos
públicos enunciados no artigo 1º, formando com elas um sistema de tarefas
compartilhadas.
Art. 3º São criados os seguintes empregos regidos pela Consolidação das Leis
Trabalhistas:
__________________________________________
| Denominação |Quantidade|Nível salarial|
|================|==========|==============|
|Guarda Municipal|40 |07 |
|________________|__________|______________|
§ 1º - A carga horária de trabalho será de 40 horas semanais e o nível salarial
correspondente ao estabelecido na tabela de níveis do Município de Esteio,
devendo o preenchimento dos empregos se dar por concurso público,
observados os seguintes requisitos:
I - escolaridade - Ensino Médio - 2º grau completo ou equivalente;
II - quitação do serviço militar obrigatório para os inscritos do sexo masculino;
III - não possuir antecedentes criminais;
IV - aprovação em exame de capacitação intelectual;
V - aprovação em exame médico, prova de capacitação física e avaliação
psicotécnica;
VI - aprovação em programa de formação inicial, destinada a apurar a
qualificação exigida para o ingresso na carreira;
VII - ser brasileiro nato ou naturalizado;
VIII - possuir Carteira Nacional de Habilitação.
§ 2º - O candidato matriculado no programa de formação inicial, pela ordem de
classificação no exame mencionado no inciso IV, perceberá um auxílio risco de
vida correspondente ao percebido pelo Fiscal de Trânsito Municipal, que poderá
ser proporcional à carga horária, salvo quando se tratar de servidor municipal
com remuneração própria.
§ 3º - Serão preenchidos apenas 20 (vinte) empregos, no segundo semestre
exercício de 2005; e, 10 (dez) no exercício financeiro de 2006, sendo que os
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restantes 20 (vinte) empregos ou o preenchimento de maior número de
empregos nos exercícios de 2005 e 2006, somente são permitidos, mediante a
expedição da declaração de adequação da despesa às leis orçamentárias e, do
estudo de impacto orçamentário e financeiro da despesa.
§ 4º - Os cursos de formação terão a orientação do § 3º do art. 6º, da Lei nº
10.826/03 e do Decreto nº 5.123/04.
Art. 4º Ficam criadas duas funções gratificadas no valor de R$ 125,00 (cento e
vinte e cinco reais) pelo desempenho de chefias no comando da Guarda
Municipal.
Art. 5º A guarda municipal será dirigida pelo Diretor da Guarda Municipal,
estando vinculada ao Gabinete do Vice-Prefeito.
Art. 6º A Autarquia ressarcirá a Administração Direta pelos serviços prestados
pela Guarda Municipal.
Parágrafo Único - Os órgãos da Administração Direta, bem como a Autarquia,
destinarão verbas à Guarda Municipal proporcionalmente aos serviços por ela
prestados.
Art. 7º O Prefeito Municipal baixará por Decreto, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, o Regulamento da Guarda Municipal e, quando conveniente, o
seu Regimento Interno.
Art. 8º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de maio de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
Data supra.
NEIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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