norma nº 3919/2005

LEI Nº 3919, de 12 de maio de 2005.
(Revogada tacitamente pela Lei nº 5091/2010)
ALTERA NÍVEIS SALARIAIS DE EMPREGOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL;
CONCEDE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
AUTÁRQUICA; ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.218/01;
CONCEDE OUTRAS VANTAGENS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Os servidores celetistas do quadro da administração direta municipal,
ocupantes dos empregos de professor; professor de área I; professor de área II;
supervisor escolar; orientador escolar; coordenador pedagógico em educação
especial; professor de português; professor de matemática; professor de
ciências físicas e biológicas; professor de espanhol; professor de filosofia;
professor de educação física; professor de história; professor de geografia;
professor de inglês; professor de artes plásticas; professor de artes cênicas e
musicais; professor de música; professor de cultura religiosa; professor de
educação física e pedagogo pré-escolar, com carga horária de 20 (vinte) horas,
são enquadrados no nível salarial 4.1.
Art. 2º Os servidores celetistas do quadro da administração direta municipal,
ocupantes dos empregos de professor de educação infantil, com carga horária
de 32 horas, são enquadrados no nível 7.1.
Art. 3º Os servidores celetistas do quadro da administração direta municipal,
ocupantes dos empregos de supervisor escolar; orientador escolar; coordenador
pedagógico em educação especial; professor de área II; professor de português;
professor de matemática; professor de ciências físicas e biológicas; professor de
espanhol; professor de filosofia; professor de educação física; professor de
história; professor de geografia; professor de inglês; professor de artes plásticas,
cênicas e musicais; professor de cultura religiosa; professor de educação
artística; pedagogo e pedagogo pré-escolar, com carga horária de 40 horas
semanais, são enquadrados no nível 9.1.
Art. 4º Os níveis salariais 4.1 e 9.1 terão os seguintes valores:
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_______________
|Nível| Salário |
|=====|=========|
|4.1 |R$ 486,00|
|7.1 |R$ 703,00|
|9.1 |R$ 972,00|
|_____|_________|
Art. 5º A partir de 1º de maio de 2005, os vencimentos, salários, os proventos
e os contratos, de todos os servidores públicos municipais da Administração
Direta e Autárquica, estatutários, celetistas, ativos, inativos, pensionistas,
inclusive os níveis de que trata o art. 4º desta Lei, serão reajustados em 10%
(dez) por cento.
Parágrafo Único. A remuneração, os proventos e o abono familiar, serão
arredondados para a unidade de real imediatamente superior, quando for o
caso.
Art. 6º A retribuição pecuniária mensal dos Conselheiros Tutelares fica
reajustada em 10% (dez por cento), a partir de 1º de maio de 2005.
Art. 7º A alínea "a" do art. 1º e art. 4º da Lei Municipal nº3218, de 13 de
agosto de 2001, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - ...
§ 1º - ...
a) Receber remuneração igual ou inferior a três vezes o menor salário dos
servidores municipais;"
"Art. 4º - O valor do vale-alimentação será de R$ 6,00 (seis reais) e a
participação dos servidores será de 20% (vinte por cento) do valor total dos
vales, a ser descontada em folha de pagamento.
Parágrafo Único. O valor do vale-alimentação e/ou vale-refeição poderá ser
aumentado, desde que haja capacidade financeira do Município em arcar
convenientemente com a parte por este subsidiada." (NR).
Art. 8º Aos membros do Magistério Público Municipal que cumprirem carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais é estendido o benefício da Lei
Municipal nº 3.218, de 13 de agosto de 2001.
§ 1º - Para o recebimento dos vales, o membro do magistério deverá preencher
os requisitos legais de que trata a Lei Municipal nº 3.218, de 13 de agosto de
2001, à exceção do disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 1º.
§ 2º - A vantagem tem sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 90 (noventa)
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dias, contados da publicação desta Lei no diário oficial do Município de Esteio,
tendo presente a necessidade de realização de certame licitatório, sendo
facultado à administração implementá-la em menor prazo.
Art. 9º É estendido o benefício da Lei Municipal nº3.218, de 13 de agosto de
2001, aos servidores ocupantes do emprego de motorista, nível 3.
Art. 9º É estendido o benefício da Lei Municipal nº3.218, de 13 de agosto de
2001 e suas alterações posteriores, aos servidores ocupantes dos empregos de
motorista, nível 3; e, operador de máquina, nível 5. (Redação dada pela Lei
nº 4043/2005)
§ 1º - Para o recebimento dos vales, os motoristas deverão preencher os
requisitos legais de que trata a Lei Municipal nº 3.218, de 13 de agosto de 2001,
à exceção do disposto na alínea "b" do art. 1º.
§ 1º - Para o recebimento dos vales, os motoristas e operadores de máquina
deverão preencher os requisitos legais de que trata a Lei Municipal nº 3.218, de
13 de agosto de 2001, à exceção do disposto na alínea "b" do art. 1º. (Redação
dada pela Lei nº 4043/2005)
§ 2º - A vantagem tem sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 90 (noventa)
dias, contados da publicação desta Lei no diário oficial do Município de Esteio,
tendo presente a necessidade de realização de certame licitatório, sendo
facultado à administração implementá-la em menor prazo.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer aos servidores
municipais ocupantes de empregos dos níveis 1 (um); 2 (dois); 3 (três) e 5
(cinco), uma cesta básica que contenha: cinco quilogramas de açúcar refinado;
5 quilogramas de arroz tipo um branco; um pacote de quatrocentas gramas de
biscoito cream cracker; um pacote de quinhentas gramas de biscoito doce; um
pacote de quinhentas gramas de café à vácuo; uma lata de trezentos e
cinqüenta gramas de extrato de tomate; um quilograma de farinha de milho;
três quilogramas de farinha de trigo especial; dois quilogramas de feijão preto;
dois pacotes de quinhentas gramas de massa cotada; duas latas de novecentos
mililitros de óleo de soja; e um quilograma de sal refinado.
§ 1º - A cesta básica cujo fornecimento é autorizado por esta lei tem caráter
estritamente indenizatório, não integrando a remuneração para qualquer fim.
§ 2º - A vantagem tem sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 90 (noventa)
dias, contados da publicação desta Lei no diário oficial do Município de Esteio,
tendo presente a necessidade de realização de certame licitatório, sendo
facultado à administração implementá-la em menor prazo.
Art. 10 - O Executivo Municipal fica autorizado a fornecer aos servidores
municipais ocupantes de empregos dos níveis 1(um); 2(dois); 3(três) e 5(cinco),
um crédito mensal de R$ 50,12 (cinqüenta reais e dose centavos) referentes ao
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auxílio Cesta Básica através de Cartão Eletrônico. (Redação dada pela Lei
nº 4905/2009)
§ 1º - O Cartão Cesta Básica cujo fornecimento é autorizado por esta Lei, tem
caráter estritamente indenizatório, não integrando a remuneração para qualquer
fim. (Redação dada pela Lei nº 4905/2009)
§ 2º - A vantagem tem sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 90(noventa)
dias, contados da publicação desta Lei, tendo presente a necessidade de
realização de certame licitatório, sendo facultado à administração implementa-la
em menor prazo. (Redação dada pela Lei nº 4905/2009) (Revogado pela Lei
nº 5091/2010)
Art. 11 - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, 12 de maio de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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