norma nº 3920/2005

LEI Nº 3920, de 12 de maio de 2005.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º A partir de 1º de maio de 2005, os vencimentos, salários, proventos,
contratos, bem como o "per capita" do abono familiar, de todos os servidores da
Câmara Municipal de Esteio, estatutários, celetistas, ativos, inativos e
pensionistas, serão reajustados em 10% (dez) por cento.
Parágrafo Único - A remuneração, os proventos e o abono familiar, serão
arredondados para a unidade de real imediatamente superior, quando for o
caso.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus
efeitos a partir de 1º de maio de 2005.
Prefeitura Municipal, 12 de maio de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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