norma nº 3916/2005

LEI Nº 3916 de 29 de abril de 2005.
(Revogada pela Lei nº 5316/2011)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.786/98 E
REVOGA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL
Nº 3.663/04.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº2.786/98, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 4º - Ficam criadas 01 (uma) FG-1 e 01 (uma) FG-2, aos servidores do
quadro permanente da Câmara Municipal." (NR)
Art. 2º As atribuições da FG-1 e FG-2 são as estabelecidas nas Resoluções da
Mesa Diretora nºs 254/02 e 297/04, respectivamente.
Art. 3º É revogado o art. 2º da Lei Municipal nº3.663, de 26 de março de
2004.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de abril de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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