norma nº 3915/2005

LEI Nº 3915, de 28 de abril de 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
15.870,00 (quinze mil, oitocentos e setenta reais), o qual será destinado a
consignar recurso orçamentário para auxílio à APAE e Tricentenário LA SALLE.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.03 - SETOR DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instit. Privadas s/Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais
3.3.5.0.43.01.00.00.00 Instituições de Caráter Assist.,Cult.e Educac..........R$
15.420,00
3.3.5.0.43.01.00.00.00 Instituições de Caráter Assist.,Cult.e Educac.............R$
450,00
Cód.Func.Progr.: 05.03.12.306.0031.2218
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...............................R$
15.870,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - UNIDADES ESCOLARES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
3.3.9.0.30.07.00.00.00 Gêneros de Alimentação.................................R$
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15.420,00
3.3.9.0.30.07.00.00.00 Gêneros de Alimentação....................................R$ 450,00
Cód.Func.Progr.: 05.03.12.306.0031.2062
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 15.870,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de abril de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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