norma nº 3914/2005

LEI Nº 3914 de 25 de abril de 2005.
(Revogada pela Lei nº 3940/2005)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
AOS VEREADORES MUNICIPAIS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Aos Vereadores, que se deslocarem da sede do Município em missão
de representação ou a serviço, além das despesas de transporte e inscrição se
for o caso, serão concedidas diárias, atendendo a seguinte tabela:
a) aos deslocamentos superiores a 15 Km inferiores a 200 Km da sede do
Município, sem pernoite, corresponderão diárias equivalentes a 4% (quatro por
cento), da remuneração do Vereador;
b) aos deslocamentos superiores a 15 Km inferiores a 200 Km da sede do
Município, com pernoite, corresponderão diárias equivalentes a 6% (seis por
cento), da remuneração do Vereador;
c) aos deslocamentos superiores a 200 Km da sede do Município, no território do
Estado do Rio Grande do Sul, corresponderão diárias equivalentes a 10% (dez
por cento), da remuneração do Vereador;
d) aos deslocamentos para fora do território do Estado do Rio Grande do Sul,
corresponderão diárias equivalentes a 12% (doze por cento), da remuneração
do Vereador;
e) aos deslocamentos internacionais, corresponderão diárias equivalentes a 20%
(vinte por cento), da remuneração do Vereador.
Parágrafo Único. Nos deslocamentos para fora do Estado do Rio Grande do Sul e
nos internacionais, além das diárias e do transporte, o Vereador municipal fará
jus às despesas de hospedagem.
Art. 2º A diária por seu caráter indenizatório, dispensa a prestação de contas.
Art. 3º O deslocamento do Vereador, em missão de representação ou a
serviço, depende de prévia autorização dos Vereadores, que deverá ser votada
pelo Plenário.
Art. 4º Cumpre ao beneficiário demonstrar a efetiva permanência no local do
destino do deslocamento.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de abril de 2005.
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SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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