norma nº 3912/2005

LEI Nº 3912, de 20 de abril de 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento do Hospital Municipal São Camilo, no valor de R$ 717,32 (setecentos
e dezessete reais, trinta e dois centavos), o qual será destinado a acrescentar
rubrica no Orçamento de 2005, não prevista originariamente, para a restituição
de valores, não utilizados, relativos ao Convênio nº 017/2001- Implantação do
Observatório de Acidentes e Violência nos Serviços de Urgência e Emergência
no Hospital Municipal São Camilo, celebrado entre o Município de Esteio e o
Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Saúde.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
15 - HOSPITAL SÃO CAMILO
15.01 - DIRETORIA ADMINISTRATIVA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.3.0.00.00.00.00.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3.3.3.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições
3.3.3.0.93.39.00.00.00 Rio Grande do Sul
3.3.3.0.93.39.01.00.00 Restit.de Transf. e Conv.Receb.do Estad o.................R$
717,32
Cód.Func.Progr.: 15.01.10.302.0052.2250
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..................................R$
717,32
Art. 3º Servirá de recurso para abertura do presente crédito especial a
redução em igual importância do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
15 - HOSPITAL SÃO CAMILO
15.01 - DIRETORIA ADMINISTRATIVA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
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3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.9.0.39.69.00.00.00 Seguros em Geral..........................................R$ 717,32
Cód.Func.Progr.: 15.01.10.302.0052.2250
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO......................................................R$ 717,32
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de abril de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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