norma nº 3910/2005

LEI Nº 3910, de 20 de abril de 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento do Município de Esteio, no valor de R$ 153.000,00 (Cento e
cinqüenta e três mil reais), o qual será destinado a cobrir despesas decorrentes
da implantação de uma rede metropolitana informatizada, para assistência a
Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social, através do
contrato de colaboração não reembolsável, nº 03.02.446.2.1 entre o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Município de
Esteio.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.05 - DEPTO. DA FAMILIA, IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Financeiras
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
3.3.9.0.30.15.00.00.00 Materiais p/Festividades e Homenagens...................R$
5.150,00
3.3.9.0.30.16.00.00.00 Material de Expediente.................................R$ 10.000,00
3.3.9.0.30.29.00.00.00 Material p/Áudio, Vídeo e Foto............................R$
200,00
3.3.9.0.30.99.00.00.00 Outros Materiais de Consumo.............................R$
9.800,00
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita
3.3.9.0.32.04.00.00.00 Material Educacional e Cultural.........................R$
1.200,00
3.3.9.0.32.09.00.00.00 Material para Divulgação................................R$ 7.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.9.0.33.05.00.00.00 Locomoção Urbana..........................................R$ 500,00
3.3.9.0.35.00.00.00.00 Serviços de Consultoria
3.3.9.0.35.01.00.00.00 Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica...........R$
10.000,00
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3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.3.9.0.36.99.00.00.00 Outros Serviços
3.3.9.0.36.99.02.00.00 Palestrantes e Oficineiros.............................R$ 14.400,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.9.0.39.05.00.00.00 Serviços Técnicos Profissionais........................R$
10.000,00
3.3.9.0.39.59.00.00.00 Serviços de Áudio, Vídeo e Foto.........................R$
1.800,00
3.3.9.0.39.63.00.00.00 Serviços Gráficos.........................................R$ 800,00
3.3.9.0.39.83.00.00.00 Serviços de Cópias e Reprod. de Documentos..............R$
1.000,00
Cód.Func.Progr.: 12.05.08.243.0051.2215 - BNDES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4.4.9.0.52.12.00.00.00 Aparelhos e Utensílios Domésticos.......................R$
2.500,00
4.4.9.0.52.33.00.00.00 Equipamentos P/Áudio, Vídeo e Foto......................R$
1.000,00
4.4.9.0.52.35.00.00.00 Equipamentos de Proces. De Dados.......................R$
72.610,00
4.4.9.0.52.42.00.00.00 Mobiliário em Geral.....................................R$ 4.540,00
4.4.9.0.52.99.00.00.00 Outros Materiais Permanentes..............................R$
500,00
Cód.Func.Progr.: 12.05.08.243.0051.1156 - BNDES
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
montante repassado ao Município pelo Fundo Social do BNDES, na importância
de R$ 153.000,00 (Cento e cinqüenta e três mil reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de abril de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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