norma nº 3909/2005

LEI Nº 3009 de 01 de fevereiro de 2000
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.504.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de
Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O "caput" do art. 2º da Lei Municipal nº 2.504, de 30 de maio de 1996, passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:
I - um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Criança;
II - um (01) representante do setor de Nutrição da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Criança;
III - um (01) representante do Sindicato dos Servidores Municipais;
IV - um (01) representante dos professores da rede municipal;
V - um (01) responsável legal pela matrícula escolar do aluno da rede municipal ou
estadual;
VI - um (01) representante dos pais da rede municipal ou estadual;
VII - um (01) representante da Associação Comercial, Industrial e de Serviços (ACISE);
VIII - um (01) representante das merendeiras da rede municipal ou estadual."
Art. 2º - Fica suprimido o § 3º do art. 2º, da Lei Municipal nº 2.504/96.
Art. 3º - O § 4º do art. 2º e o art. 3º da Lei Municipal nº 2.504/96, passam a ter a seguinte
redação:
"§ 4º - Os representantes da Associação Comercial, do Sindicato dos Servidores Municipais
e da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Criança, serão indicados por suas
respectivas entidades e, os representantes dos professores, pais e merendeiras serão
eleitos em assembléia geral por seus respectivos pares, sendo que todos serão nomeados
pelo Prefeito, através de Portaria."
"Art. 3º - O Presidente do Conselho será eleito em eleição secreta por seus pares."
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Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 01 de fevereiro de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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