norma nº 3908/2005

LEI Nº 3908 de 20 de abril de 2005.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES
PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Ficam criados na estrutura da autarquia municipal os seguintes
empregos:
_________________________________________________________
| Denominação |Quantidade|Nível Salarial|
|===============================|==========|==============|
|Médico Cirurgião Vascular |01 |06 |
|-------------------------------|----------|--------------|
|Médico Urologista |01 |06 |
|-------------------------------|----------|--------------|
|Médico Cirurgião Geral |01 |06 |
|_______________________________|__________|______________|
Parágrafo Único - O nível salarial é o constante da atual tabela de níveis de
emprego vigente no Hospital Municipal São Camilo, bem como a carga horária e
os requisitos para acesso ao emprego são os estabelecidos em Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 2º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, em decorrência da falta de servidores, o Hospital Municipal São Camilo
poderá efetuar as seguintes contratações de pessoal por tempo determinado:
a) 01 (um) Contador;
b) 02 (dois) Farmacêuticos;
c) 07 (sete) Técnicos em Enfermagem;
d) 01 (um) Médico Urologista;
e) 01 (um) Médico Cirurgião Vascular;
f) 01 (um) Médico Plantonista Pediatra;
g) 01 (um) Médico Cirurgião Geral.
Art. 3º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público,
a contratação pelo prazo de seis (06) meses, prorrogável por iguais períodos até
a homologação do concurso público para suprir as vagas em caráter
permanente.
Parágrafo Único - A contratação visa dar cobertura a empregos vagos na
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administração autárquica municipal, que causam prejuízos aos atendimentos na
área de saúde e administrativa.
Art. 4º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será
equivalente a remuneração fixada para os servidores nos quadros de cargos e
salários do Município.
Art. 5º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos
doze (12) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo a contratação
definitiva no concurso que restou aprovado.
IV - perceber avanços trienais;
Art. 6º O regime de contratação será o da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 7º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a
antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante,
decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao
contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia
referente ao restante do contrato.
Art. 8º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos
desta Lei será contado para todos os efeitos legais, na hipótese de posterior
aprovação em concurso público na administração direta, indireta ou fundacional.
Art. 9º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias do Hospital Municipal São Camilo.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de abril de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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