norma nº 3907/2005

LEI Nº 3907 de 20 de abril de 2005.
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL
Nº 3.207, DE 16 DE JULHO DE 2001.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº3.207, de 16 de julho de 2001, passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 3º - O Município de Esteio fica autorizado a repassar à PACTO - Pastoral de
Auxílio Comunitário ao Toxicômano e à FAZENDA DO SENHOR JESUS DO VALE
DOS SINOS "VIDA VALE", a quantia equivalente a um (01) salário mínimo
mensal, respectivamente, por vaga, limitada a disponibilidade de cada entidade,
cujo pagamento se dará por vaga efetivamente utilizada." (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data de 1º de abril de 2003.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de abril de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
CELSA TORRES
Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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