norma nº 3902/2005

LEI Nº 3902, de 07 de abril de 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
265.373,41 (duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e setenta e três reais,
quarenta e um centavos), o qual será destinado a consignar recursos no
Orçamento para cobertura de despesas do Fundo Municipal de Saúde e a
acrescentar rubrica no orçamento, não prevista originariamente.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições
4.4.2.0.93.00.01.00.00 Restit.de Convênios e Transf.Rec.da
União...........................R$ 12.371,34
Cód.Func.Progr.: 11.01.10.301.0050.1155 - Restituição de Recursos do Convênio
NAPS/CAPS nº 50/2002
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
3.3.9.0.30.03.00.00.00 Combust. e Lubrif. p/Outras
Finalidades............................R$ 120.000,00
Cód.Func.Progr.: 11.05.10.301.0050.2132
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
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4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4.4.9.0.52.33.00.00.00 Equipamentos para Áudio, Vídeo e
Foto................................R$ 6.636,80
Cód.Func.Progr.: 11.05.10.301.0050.1153 - Reequipamento do FMS -
Municipalização Solidária
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações
4.4.9.0.51.99.00.00.00 Outras Obras e Instalações.........................................R$
126.365,27
Cód.Func.Progr.: 11.05.10.301.0050.1154 - Remodelação das Unidades de
saúde - PAB
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO...........................................R$ 265.373,41
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2004,
relativamente às contas do Fundo Municipal de Saúde, na importância de R$ R$
265.373,41 (duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e setenta e três reais,
quarenta e um centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de abril de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
LUCIANO COMASSETTO
Secretário da Fazenda Interino
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
CHEFE DE GABINETE
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