norma nº 3900/2005

LEI Nº 3900, de 31 de março de 2005.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO E A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro à Associação de Pais e Mestres da Fundação Escola Técnica Liberato
Salzano Vieira da Cunha no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo Único - Este auxílio financeiro somente poderá ser aplicado pela
entidade com a finalidade de subsidiar as despesas de alimentação e
hospedagem dos alunos, que participarão da First Competition Robotic, que
ocorrerá no período de 31 de março à 02 de abril de 2005, nos Estados Unidos
da América, nos termos do convênio cuja minuta segue em anexo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), o qual será destinado a consignar recursos
orçamentários para auxílio à Associação dos Pais e Mestres da Fundação Escola
Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha, para a ida de alunos ao "First
Competition Robotics" nos Estados Unidos.
Art. 3º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - CHEFIA DO GABINETE
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00.00.00 Transferências a Instit. Privadas s/Fins Lucrativos
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
3.3.50.43.01.00.00 Instituições de Caráter Assist.,Cult.e
Educacio..........................R$ 5.000,00
Cód.Func.Progr.: 02.01.04.122.0001.2216 - Escola Técnica Liberato Salzano
Vieira da Cunha
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.............................................R$ 5.000,00
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Art. 4º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.01 - SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.9.0.39.77.00.00.00 Vigilância Ostensiva.................................................R$
2.500,00
Cód.Func.Progr.: 01.02.01.122.0101.2003
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAD
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.9.0.39.44.00.00.00 serviços de Água e Esgoto............................................R$
2.500,00
Cód.Func.Progr.: 03.01.04.122.0011.2023
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.................................................................R$
5.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 31 de março de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
Neida Aparecida Lisboa
Chefe de Gabinete
TERMO DE CONVÊNIO
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Convênio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ESTEIO e a ASSOCIAÇÃO DOS
PAIS E MESTRES DA FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA
CUNHA, visando a participação de alunos na "First Competition Robotics".
O MUNICÍPIO DE ESTEIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 88.150.495/0001-86, com sede administrativa na rua Engº Hener
de Souza Nunes, nº 150, Esteio-RS, neste ato representado por sua Prefeita
Municipal, Sra. Sandra Beatriz Silveira, e de outro, a ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E
MESTRES DA FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA
CUNHA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ............, com
sede na rua ............................, ................., Novo Hamburgo, neste ato
representado por seu Presidente, Sr. .........................................., firmam o
presente convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente convênio tem por objeto a transferência corrente de subvenção
social à Associação dos Pais e Mestres da Fundação Escola Técnica Liberato
Salzano Vieira da Cunha, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), prevista
orçamentariamente.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE E DA CONTRAPARTIDA:
O presente convênio tem por finalidade o custeio das despesas (hospedagem,
alimentação e transporte) dos alunos que participarão da First Competition
Robotics.
Em contrapartida, a Associação dos Pais e Mestres da Fundação Escola Técnica
Liberato Salzano Vieira da Cunha se compromete a realizar na vigência do
presente convênio, em data a ser acordada entre a Escola e a Secretaria
Municipal de Educação e Esporte, um curso de 30 (trinta) horas para os
professores municipais da rede de educação ambiental; e, se compromete
ainda, a divulgar pelos grupos, no Brasil e no Exterior, o apoio financeiro do
Município de Esteio, que auxilia a participação dos alunos da Fundação na First
Competition Robotics.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DESPESA PÚBLICA:
A despesa pública decorrente deste convênio encontra cobertura na seguinte
dotação orçamentária:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - CHEFIA DO GABINETE
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00.00.00 Transferências a Instit. Privadas s/Fins Lucrativos
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
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3.3.50.43.01.00.00 Instituições de Caráter Assist.,Cult.e
Educacio..........................R$ 5.000,00
Cód.Func.Progr.: 02.01.04.122.0001.2216 - Escola Técnica Liberato Salzano
Vieira da Cunha
CLÁUSULA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
A Associação dos Pais e Mestres da Fundação Escola Técnica Liberato Salzano
Vieira da Cunha terá o prazo de 90 (noventa), a contar da liberação efetiva
desta subvenção social, para apresentar prestação de contas, que deverá ser
instruída com documentação comprobatória com valor fiscal.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA:
O prazo de vigência desse convênio é de 180 (cento e oitenta dias), contados da
data de sua assinatura.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:
As partes elegem o Foro da Comarca de Esteio - RS, para dirimir quaisquer
controvérsias oriundas do presente instrumento com renúncia de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de comum acordo, assinam o presente Termo de Convênio em
três (03) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas para que
produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
Prefeitura Municipal de Esteio,
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