norma nº 3895/2005

LEI Nº 3895, de 24 de março de 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
17.165,60 (dezessete mil, cento e sessenta e cinco reais, sessenta centavos),
destinado a consignar recursos orçamentários para transferência ao Hospital
Municipal São Camilo - HMSC, de recursos do Convênio nº 2.598/2003, firmado
entre a União Federal, através do Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de
Esteio, o qual tem por objeto dar apoio técnico e financeiro para manutenção do
HMSC, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
3.3.9.0.30.36.00.00.00 Material Hospitalar
3.3.9.0.30.36.02.00.00 Materiais de Procedimentos para
Saúde...............................R$ 17.165,60
Cód.Func.Progr.: - 11.01.10.301.0050.2214 - Convênio nº 2.598/2003
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO..........................................R$ 17.165,60
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2004,
relativamente ao Convênio nº 2.598/2003, na importância de R$ 17.165,60
(dezessete mil, cento e sessenta e cinco reais, sessenta centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de março de 2005.
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SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
CHEFE DE GABINETE
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