| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3894 / 2005 |
| Date | 2005-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 3894, de 24 de março de 2005. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 35.461,25 (trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais, vinte e cinco centavos), destinado a consignar recursos orçamentários para transferência ao Hospital Municipal São Camilo - HMSC, do Convênio nº 870/2003, firmado entre a União Federal, através do Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Esteio, o qual tem por objeto dar apoio técnico e financeiro para manutenção do HMSC, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação orçamentária: 11 - SECRETARIA DE SAÚDE 11.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo 3.3.9.0.30.09.00.00.00 Material Farmacológico 3.3.9.0.30.09.01.00.00 Medicamentos Básicos................................................R$ 35.461,25 Cód.Func.Progr.: 11.01.10.301.0050.2213 - Convênio nº 870/2003 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..........................................R$ 35.461,25 Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2004, relativamente ao Convênio nº 870/2003, na importância de R$ 35.461,25 (trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais, vinte e cinco centavos). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de março de 2005. 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3894/2005 SANDRA BEATRIZ SILVEIRA Prefeita Municipal IRANI COBAS SOARES Secretário da Fazenda Registre-se e Publique-se. Data supra. NEIDA APARECIDA LISBOA CHEFE DE GABINETE 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3894/2005