norma nº 3891/2005

LEI Nº 3891, de 16 de março de 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
124.800,00 (cento e vinte e quatro mil e oitocentos reais), destinado a consignar
recursos orçamentários para transferência ao Hospital Municipal São Camilo -
HMSC, de recursos do Convênio nº 1024/2004, firmado entre a União Federal,
através do Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Esteio, o qual tem por
objeto dar apoio financeiro para aquisição de equipamento e material
permanente, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2º Nos termos do Convênio supracitado, a União Federal, repassará à
Prefeitura o montante de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), e a
Prefeitura deverá participar com recursos de seu Orçamento no valor de R$
20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais) a título de contrapartida.
Art. 3º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4.4.9.0.52.08.00.00.00 Aparelhos, Equip. e Utens.Médicos e
Hosp...........................R$ 124.800,00
Cód.Func.Progr.: 11.01.10.301.0050.1152 - Convênio nº 1.024/2004
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.........................................R$ 124.800,00
Art. 4º Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial o
montante repassado pela União à Prefeitura, na importância de R$ 104.000,00
(cento e quatro mil reais), relativamente ao Convênio nº 1.024/2004, e a
redução de R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais), do seguinte crédito
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orçamentário, para atender à contrapartida:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais
3.1.9.0.13.02.00.00.00 Contribuições Previdenciárias
3.1.9.0.13.02.01.00.00 INSS - Servidores...................................................R$
20.800,00
Cód.Func.Progr.: 03.02.09.271.0011.2029
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de março de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
CHEFE DE GABINETE
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