norma nº 3890/2005

LEI Nº 3890, de 16 de março de 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), o qual será destinado a consignar recursos
orçamentários para a realização de despesas com a execução de projetos de
capacitação técnica às empresas esteienses para a qualificação e ampliação de
negócios geradores de desenvolvimento, através de uma parceria entre ACISE -
Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Esteio, SEBRAE e Prefeitura
Municipal de Esteio. Essa parceria será realizada através de um convênio entre
Prefeitura e ACISE, que por sua vez, assumirá frente ao SEBRAE obrigações de
subsídio aos técnicos, bem como toda a infraestrutura para a realização das
atividades.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
07 - SECRETARIA DE DESENV. ECONÔMICO E SOCIAL
07.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMDES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Trasnf. a Instituições Privadas s/Fins Lucrativos
3.3.5.0.41.00.00.00.00 Contribuições
3.3.5.0.41.08.00.00.00 Entidades Representativas de
Classe.................................R$ 10.000,00
Cód.Func.Progr.: 07.01.04.122.0043.2212 - Repasse a ACISE
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO............................................R$ 10.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
04.04 - DIVISÃO DE CONTADORIA
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3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.2.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.2.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.2.90.21.00.00.00 Juros Sobre a Dívida por Contato
3.2.90.21.01.00.00 Juros da Dívida Contratada c/Instituições Financeiras
3.2.90.21.01.01.00 FUNDO PIMES.............................................................R$
10.000,00
Cód.Func.Progr.: 04.04.28.843.0000.0001
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
ACISE - Associação Comercial, Industrial e Serviços de Esteio, com o objetivo de
produzir melhorias nas condições sócio-econômicas do Município, através do
desenvolvimento de todos os setores e segmentos de negócios constituídos por
micro e pequenas empresas - MPE`s, com o apoio do SEBRAE, nos termos da
minuta anexa, que é parte integrante da presente lei.
Art. 5º O Município repassará à entidade conveniada a quantia mensal de R$
1.000,00, para cumprimento do objeto estabelecido no artigo anterior.
Art. 6º As despesas de que trata o artigo anterior, correrão à conta do crédito
especial autorizado por esta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de março de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social
Registre-se e publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
MINUTA DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE ESTEIO E A
ACISE.
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O MUNICÍPIO DE ESTEIO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o
nº .................., com sede administrativa na rua Engº Hener de Souza Nunes, nº
150, Esteio, RS, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. Sandra
Beatriz Silveira, devidamente autorizada pela Lei Municipal nº .......................,
doravante simplesmente denominado de MUNICÍPIO, e de outro a ACISE -
Associação Comercial Industrial e Serviço de Esteio, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº ............................, com sede
na........................, Esteio, RS, neste ato representada por seu Presidente, Sr.
.........................., adiante indicada apenas como ACISE, resolvem celebrar o
presente convênio, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do objeto:
Constitui objeto do presente convênio melhorar as condições sócio-econômicas
do Município de Esteio através do desenvolvimento de todos os setores e
segmentos de negócios constituídos por micro e pequenas empresas - MPE`s.
CLÁUSULA SEGUNDA - Das obrigações:
I - Do Município:
Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO se compromete a repassar a ACISE a
quantia mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), com a finalidade de custear o
investimento de um Agente SEBRAE para atuar junto as MPE`s do MUNICÍPIO.
§ 1º - - As despesas decorrentes deste convênio correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária:.........................
§ 2º - Fica assegurado ao MUNICÍPIO o direito de fiscalização contínua dos
serviços prestados, ora conveniados.
II - Da Acise:
A ACISE compromete-se a desenvolver a seguintes atividades através do Agente
SEBRAE, junto as MPE`s (Micro e Pequenas Empresas) do MUNICÍPIO:
a) Facilitar o acesso do SEBRAE as MPE`s;
b) Articular ações junto as MPE`s e o SEBRAE, para alavancar o crescimento
sustentado;
c) Incentivar a participação das MPE`s nos programas desenvolvidos;
d) Identificar as necessidades das MPE`s e buscar soluções;
e) Prospectar negócios e segmentos com potencial de crescimento;
f) Viabilizar a participação das MPE`s nos programas de capacitação e
qualificação;
g) Definir, junto com o SEBRAE, ações e estratégias a serem implementadas;
h) Orientar e fazer encaminhamento de demandas das MPE`s junto ao SEBRAE;
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i) Incentivar a formação de redes de cooperação entre as MPE`s participantes
dos projetos;
j) Estimular a troca de experiências entre as MPE`s;
k) Aproximar o SEBRAE da comunidade em geral;
l) Tornar acessível a participação das MPE`s nos projetos;
m) Desencadear um processo de conscientização da força econômica e social
das MPE`s.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da vigência:
O presente convênio terá a vigência de dez (10) meses, contados de
.................... podendo ser renovado, mediante termo aditivo.
CLÁUSULA QUARTA - Da prestação de contas dos Recursos:
No final de cada mês deverá ser apresentado relatório das atividades
desenvolvidas, acompanhada do demonstrativo de aplicação do recurso mensal
percebido.
CLÁUSULA QUINTA - Da denúncia:
Este convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes, mediante prévia
e escrita comunicação com prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência.
CLÁUSULA SEXTA - Do foro:
O Foro da Comarca de Esteio será o competente para dirimir quaisquer
controvérsias oriundas do presente instrumento.
E por estarem justos de acordados, firmam o presente em duas vias de igual
teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Prefeitura Municipal de Esteio,
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