norma nº 3870/2005

LEI Nº 3870, de 03 de fevereiro de 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais), o qual será destinado a
consignar recursos no Orçamento para execução de investimentos no âmbito do
Programa PRÓ-INFRA - AÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA, mediante convênio
firmado com a União Federal, através do Ministério das Cidades.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
06.05 - CAPATAZIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações
4.4.9.0.51.99.00.00.00 Outras Obras e Instalações.............................R$
64.800,00
Cód.Func.Progr.: 06.05.15.451.0039.1147 - Interligação do Bairro Campina com
o Bairro Santo Inácio
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.............................R$
64.800,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
repasse do Ministério das Cidades à Prefeitura, na importância de R$ 64.800,00
(sessenta e quatro mil e oitocentos reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de fevereiro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
LUCIANO COMASSETTO
Chefe de Gabinete Substituto
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