norma nº 3862/2005

LEI Nº 3862, de 27 de janeiro de 2005.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
154.000,00 (cento e cinqüenta e quatro mil reais), o qual será destinado a servir
de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.9.0.11.01.00.00.00 Vencimentos e Salários
3.1.9.0.11.01.01.00.00 Vencimentos e Vanta. Fixas - Servidores................R$
94.000,00
3.1.9.0.11.37.00.00.00 Gratificação de Tempo de Serviço.......................R$
20.000,00
3.1.9.0.11.43.00.00.00 13º Salário............................................R$ 15.000,00
3.1.9.0.11.44.00.00.00 Férias - Abono Pecuniário...............................R$ 5.000,00
3.1.9.0.11.45.00.00.00 Férias - Abono Constitucional...........................R$
5.000,00
Cód.Func.Progr.: 01.02.01.122.0101.2003
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais
3.1.9.0.13.02.00.00.00 Contribuições Previdenciárias
3.1.9.0.13.02.01.00.00 INSS - Servidores......................................R$ 15.000,00
Cód.Func.Progr.: 01.02.01.271.0101.2004
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$
154.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e
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respectivos programas:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.01 - CÂMARA DE VEREADORES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
3.1.9.0.16.32.00.00.00 Substituições..........................................R$ 30.000,00
Cód.Func.Progr.: 01.01.01.031.0100.2001
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.08.00.00.00.00 Outros Benefícios Assistenciais
3.1.9.0.08.99.00.00.00 Outros Benefícios Assistenciais
3.1.9.0.08.99.04.00.00 Contrib.da Entidade p/Atend.Saúde Servi................R$
11.000,00
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.9.0.39.58.00.00.00 Serviços de Telecomunicações...........................R$
20.000,00
Cód.Func.Progr.: 01.02.01.122.0101.2003
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações
4.4.9.0.51.80.00.00.00 Estudos e Projetos.....................................R$ 28.000,00
4.4.9.0.51.92.00.00.00 Instalações............................................R$ 25.000,00
4.4.9.0.51.99.00.00.00 Outras Obras e Instalações.............................R$
40.000,00
Cód.Func.Progr.: 01.02.01.122.0102.1002
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 154.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de janeiro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
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Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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