norma nº 3856/2005

LEI Nº 3856 de 20 de janeiro de 2005.
AUTORIZA A FIRMATURA DE CONVÊNIO,
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com as
entidades abaixo indicadas, para a realização do Carnaval 2005 e repassar as
seguintes quantias à título de auxílio:
- Mocidade Independente Jardim Planalto - R$ 10.000,00 (dez mil reais);
- Sociedade Esportiva Recreativa Beneficente Cultural Império Serrano - R$
10.000,00 (dez mil reais);
- Sociedade Beneficente Esportiva e Carnavalesca Unidos do Viradouro - R$
10.000,00 (dez mil reais); e,
- Sociedade Esportiva Recreativa Beneficente Cultural Salgueiro - R$ 10.000,00
(dez mil reais).
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar o pagamento da
premiação aos vencedores do desfile carnavalesco, nas seguintes quantias:
- Para a escola de samba vencedora do desfile carnavalesco, que obtiver o
primeiro lugar: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); e,
- Para a escola de samba vencedora do desfile carnavalesco, que obtiver o
segundo lugar: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
4.000,00 (quatro mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica no
Orçamento de 2005, não prevista originariamente.
Art. 4º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
14 - SECRETARIA DE ARTE E CULTURA
03 - DIRETORIA TÉCNICA
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.31.00.00.00 Premiações Culturais, Artist.,Cient., Desportivas e Outras
3.3.9.0.31.02.00.00 Premiações Artísticas......................................R$ 4.000,00
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Cód.Func.Progr.: 14.03.13.392.0056.2195
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO................................R$
4.000,00
Art. 5º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
14 - SECRETARIA DE ARTE E CULTURA
03 - DIRETORIA TÉCNICA
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00 Transf. a Instit. Privadas s/Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00 Subvenções Sociais
3.3.5.0.43.01.00.00 Instit. de Caráter Assist., Cultural e Educacio............R$
4.000,00
Cód.Func.Progr.: 14.03.13.392.0056.2195
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO....................................................R$ 4.000,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de janeiro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
JOSÉ MILTON ROSA
Secretário Municipal de Arte e Cultura
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio que assinam entre si o Município de Esteio e a Escola de
Samba.........................., visando a execução do "Carnaval de Esteio 2005".
Aos ............... dias do mês de janeiro do ano de dois mil e cinco, o MUNICÍPIO DE
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ESTEIO, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Senhora Sandra Beatriz
Silveira, aqui denominada PME, e de outro lado a Escola de Samba ................,
com sede na rua ....................................., em Esteio, RS, neste ato representada
pelo seu Presidente, ........................................, portador do CPF nº
.......................... e RG nº ..............................., doravante denominada de
ENTIDADE, celebram, de comum acordo, o presente Convênio, formalizador do
Projeto denominado "Carnaval de Esteio 2005", mediante as seguintes cláusulas
e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto:
1. Tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº ________, visa o presente
Convênio entre o PME e a ENTIDADE, o repasse de auxílio financeiro e o
desenvolvimento de ações integradas para a execução do Carnaval de Esteio
2005, abrangendo todas as suas manifestações tradicionais.
CLÁUSULA SEGUNDA - Metas:
2. O presente convênio tem como metas:
a) Apoio institucional e de infra-estrutura para a realização do Carnaval de
Esteio 2005;
b) Garantir a realização do evento abrangendo todas as suas manifestações;
c) Consolidar a parceria institucional com vista ao cumprimento da Lei;
d) Qualificação das Entidades Carnavalescas para manifestações do Carnaval
enquanto cultura popular.
CLÁUSULA TERCEIRA - Atribuições da Entidade:
3. No presente Convênio são atribuições da Entidade:
3.1 - Participar do desfile na Avenida, com carros alegóricos, fantasias e toda a
paramenta necessária ao abrilhantamento do evento, conforme termo de
compromisso a ser firmado com a PME, onde serão estabelecidas os elementos
mínimos que deverão ser apresentados pela Entidade, tais como,
exemplificativamente, número de carros alegóricos, fantasias, número de
participantes etc.
3.2 - Quando a entidade necessitar contratar a execução dos serviços para o
desenvolvimento da atividade prevista no item 3.1, deverá exigir:
a) das pessoas jurídicas contratadas para a prestação de serviços atinentes a
execução do objeto do convênio, previamente à contratação, a comprovação da
regularidade fisco/fazendária (federal, estadual e municipal); com a
apresentação das certidões negativas de débito junto ao INSS, certidões de
regularidades do FGTS e certidão de regularidades PIS/PASEP das mesmas;
b) das pessoas físicas contratadas para a prestação de serviços atinentes a
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execução do objetivo do convênio, previamente a contratação, apresentação da
certidão negativa de tributos diversos (municipal).
3.3 - Elaboração, em conjunto com a Secretaria Municipal de Arte e Cultura da
Agenda da Corte do Carnaval, bem como providenciar seu acompanhamento
aos compromissos assumidos.
3.4 - Responsabilizar-se pelo pontual cumprimento dos horários dos desfiles
(início e término).
CLÁUSULA QUARTA - Da participação do Município:
4. No presente convênio são atribuições do Município:
4.1 - Cedência do ginásio municipal para a Escolha da Corte e eventual festival
de Samba Enredo.
4.2 - Ceder um veículo para transportar a Corte Municipal do Carnaval, durante
os deslocamentos antecipadamente agendados.
4.3 - Solicitar aos órgãos de segurança pública a realização dessa no desfile e
realizar o apoio à Brigada Militar.
4.4 - Disponibilizar serviços de saúde, com ambulância para emergências.
4.5 - Prover o evento dos serviços de fiscalização de trânsito e adaptação da
avenida para o Carnaval.
4.6 - Fornecimento dos serviços de manutenção elétrica durante o Desfile do
Carnaval 2005 de Esteio.
4.7 - Pagamento das despesas de energia elétrica que for consumida com o
evento, na Avenida Ernesto Dornelles.
4.8 - Cedência do carro de som, uma semana antes do evento do Carnaval
2005, para a realização da divulgação dos mesmos.
4.9 - Efetuar o pagamento da premiação em direito à primeira e segunda escola
vencedora do Carnaval 2005, respectivamente nos valores de R$ 2.500,00 e R$
1.500,00.
4.10 - Realizar, diretamente ou através de terceiros, a construção de
arquibancadas e camarotes.
4.11 - Repassar a Entidade o auxílio no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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CLÁUSULA QUINTA - Coordenação:
A Coordenação do Projeto Carnaval 2005 será realizada pelos presidentes das
entidades conveniadas e pelo Secretário Municipal de Arte e Cultura,
representando a Prefeitura Municipal, observando para tanto o seguinte:
5.1 - Todas as requisições, envio de documentos e comunicações referentes ao
presente convênio deverão ser feitos sempre através da Entidade e por meio
dos Coordenadores do projeto, indicados no "caput" desta cláusula.
5.2 - Os coordenadores do projeto poderão propor as alterações que se fizerem
necessárias, registrando-as através de correspondência devidamente
protocolada. Quando as alterações importarem em alteração das cláusulas do
presente instrumento, tal modificação deverá ser consubstanciada em termo
aditivo.
5.3 - A Presidência da Entidade e o Secretário Municipal de Arte e Cultura
exercerão as funções de fiscalização de todas as etapas do presente convênio,
tanto no que diz respeito às atribuições da Entidade quanto da PME.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos Financeiros:
Para a execução do Presente Convênio o MUNICÍPIO repassará a título de auxílio
à entidade, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no prazo de cinco dias
contados da assinatura deste instrumento, observado que o repasse será
efetuado, contra-empenho, na Prefeitura Municipal de Esteio, mediante a
apresentação de cópia do empenho da SMAC na Secretaria Municipal da
Fazenda, situada na rua Eng. Hener de Souza Nunes nº 150, Esteio.
CLÁUSULA SÉTIMA - Prestação de contas:
A prestação de contas far-se-á com a observância dos seguintes itens:
7.1 - A Entidade prestará contas do recurso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no
prazo de trinta (45) quarenta e cinco dias contados de 08 de fevereiro de 2005.
7.2 - O saldo financeiro não utilizado será devolvido aos cofres públicos
juntamente com a prestação de contas.
7.3 - A prestação de contas seguirá as normas previstas no Decreto nº2090/99,
com exceção das cláusulas aqui expressas.
7.4 - A prestação de contas será entregue à SMAC que fará avaliação da
execução dos objetivos, sendo que o exame e aprovação das contas em si é da
competência da Secretaria Municipal da Fazenda.
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7.5 - As despesas deverão ser realizadas somente dentro do período de
aplicação de recursos previstos neste convênio.
7.6 - A SMAC avaliará a prestação de contas no que diz respeito à execução dos
objetivos propostos, através da Diretoria, emitindo por escrito o correspondente
parecer, que será encaminhado a Secretária da Fazenda e a Consultoria Jurídica,
bem como a Entidade.
7.7 - A entidade poderá recorrer do parecer emitido pela SMAC no prazo de até
cinco dias do recebimento do mesmo, cabendo ao Secretário Municipal de
Cultura e ao Conselho Municipal de Cultura a emissão de parecer sobre o
recurso interposto que, posteriormente, será julgado pela Secretaria Municipal
da Fazenda.
7.8 - Perante o descumprimento das cláusulas previstas no presente convênio,
aplicar-se-ão os dispositivos previstos no Decreto 2090, de 15 de julho de 1999.
CLÁUSULA OITAVA - Da Vigência:
O presente Convênio terá vigência de 90 (noventa) dias contados de sua
assinatura.
CLÁUDULA NONA - Dos aditivos:
O presente convênio poderá ser aditado, no todo ou em parte, mediante acordo
por escrito entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA - Da denúncia:
O presente convênio poderá ser denunciado por qualquer um dos partícipes,
segundo critérios de conveniência e oportunidade, mediante comunicação por
escrito, com antecedência mínima de trinta dias, ficando responsável pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participou
voluntariamente do acordo;
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - Das disposições gerais:
11.1 - A Entidade responsabiliza-se, de forma exclusiva, pelo cumprimento de
todos e quaisquer encargos e obrigações de caráter social, trabalhista,
previdenciário, fiscais e comerciais decorrentes da contratação de Recursos
Humanos para a execução do presente convênio, comprovando o cumprimento
destes encargos na prestação de contas, sendo vedada a contratação de
empresas onde membros da Entidade façam parte, nem de quaisquer integrante
do poder público municipal.
11.2 - A inadimplência com referência aos encargos estabelecidos no item
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anterior, não transfere ao Município a responsabilidade por seu pagamento, nem
onera os valores do repasse.
11.3 - A Entidade é responsável pelos prejuízos ou danos causados ao Município
ou a terceiros em conseqüência de culpa ou dolo, próprios ou de seus prepostos,
auxiliares ou contratados, relativamente ao cumprimento das atribuições deste
Convênio.
11.4 - Sendo o Desfile Municipal de Carnaval um evento público, a segurança do
mesmo será de responsabilidade dos órgãos correspondentes (Brigada Militar
e/ou Polícia Civil), cabendo aos proponentes o auxílio na manutenção do normal
andamento do Desfile na Avenida.
11.5 - Declaram as partes inexistir vínculo jurídico (de caráter trabalhista,
previdenciário, etc) entre a PME e os integrantes da Entidade que atuem na
realização do objeto deste convênio, bem como entre o Município e as empresas
contratadas pela Entidade para a realização de seus encargos.
11.6 - Fará parte integrante deste convênio o Projeto do Carnaval de Esteio
2004, nos moldes estabelecidos pelo Decreto nº 2090.
11.7 - Compete a PME e as Escolas de Samba, selecionar e indicar o corpo de
jurados com a função previamente estabelecida no Regulamento Geral do
Carnaval e no Manual de Procedimentos da Avaliação.
11.8 - O processo de avaliação e apuração relativo ao Carnaval será coordenado
e executado pela equipe de jurados selecionada na forma do item anterior;
11.9 - Compete às entidades apresentar no prazo de 30 (trinta) dias antes da
noite do desfile do carnaval, as alterações e/ou mudanças que deverão ser feitas
nas ruas em que passam os referidos carros, como, por exemplo, sinaleiras,
meios-fios, fios elétricos, telefônicos, lombadas, etc, sob pena de, não o fazendo
neste prazo eximir-se a PME destas responsabilidades, assumindo-a
exclusivamente, pelos virtuais danos e prejuízos ao desenvolvimento satisfatório
dos desfiles.
CLÁUSULA DOZE - Dotação Orçamentária:
As despesas decorrentes do presente convênio decorrerão por contas das
seguintes dotações orçamentárias da lei orçamentária vigente:
a) Repasses - 14.03.13.392.0056.2195 - Auxílio a Instituições de Caráter
Assistencial, Cultural e Educacional;
b) Premiação dos vencedores do desfile carnavalesco - 14.03.13.392.0056.2195.
CLÁUSULA TREZE - Do Foro:
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Fica eleito o Foro de Esteio para resolver eventuais questões decorrentes do
presente Convênio
E por estarem de pleno e comum acordo, os partícipes firmam o presente
instrumento em 04(quatro) vias de igual teor e forma.
Prefeitura Municipal de Esteio,
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