norma nº 3850/2004

LEI Nº 3850, de 27 de dezembro de 2004.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), o qual servirá de reforço ao
seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMF
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Financeiras
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
3.3.90.30.99.00.00 Outros Materiais de Consumo.................................R$
2.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.90.39.99.00.00 Demais Serviços de Terceiros - PJ...........................R$
3.000,00
Cód.Func.Progr.: 04.01.04.123.0015.2043
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - UNIDADES ESCOLARES
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00.00 Aplicações Financeiras
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.11.01.00.00 Venc. e Vantag. Fixas dos Servidores......................R$
170.000,00
Cód.Func.Progr.: 05.05.12.361.0023.2063
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$
175.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
redução, na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
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02 - GABINETE DO PREFEITO
02.07 - OUVIDORIA
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Financeiras
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
3.3.90.30.07.00.00 Material de Expediente......................................R$ 1.000,00
Cód.Func.Progr.: 02.07.04.122.0001.2018
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAD
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Financeiras
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
3.3.90.30.08.00.00 Material de Limpeza e Higiene...............................R$
3.900,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.90.39.16.00.00 Serviços de Energia, Água e Esgoto..........................R$
5.900,00
Cód.Func.Progr.: 03.01.04.122.0011.2023
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Financeiras
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
3.3.90.30.08.00.00 Material de Higiene e Limpeza...............................R$
6.000,00
Cód.Func.Progr.: 03.02.04.122.0011.2027
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00.00 Aplicações Financeiras
3.1.90.08.00.00.00 Outros Benefícios Assistenciais
3.1.90.08.08.00.00 Contrib. da Entidade p/Assist. Social do Servidor...........R$
1.000,00
Cód.Func.Progr.: 03.02.10.301.0011.2035
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Financeiras
3.3.90.49.00.00.00 Auxílio-Transporte
3.3.90.49.01.00.00 Vale-Transporte............................................R$ 24.000,00
Cód.Func.Progr.: 03.02.11.331.0011.2036
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03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.03 - SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO E ARQUIVO
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Financeiras
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
3.3.90.30.08.00.00 Material de Higiene e Limpeza...............................R$
1.000,00
Cód.Func.Progr.: 03.03.04.122.0004.2037
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.05 - SETOR DE EXPEDIENTE, ADM. E DEMISSÕES
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Financeiras
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
3.3.90.30.07.00.00 Material de Expediente......................................R$ 3.000,00
3.3.90.30.99.00.00 Outros Materiais de Consumo.................................R$
1.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.90.39.11.00.00 Serviços de Manut. de Prédios, Equip. e Instal..............R$
1.000,00
Cód.Func.Progr.: 03.05.04.122.0011.2039
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.06 - DEPTO. DE DESENVOLV - DE RECURSOS HUMANOS
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Financeiras
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
3.3.90.30.07.00.00 Material de Expediente......................................R$ 2.000,00
3.3.90.30.99.00.00 Outros Materiais de Consumo.................................R$
1.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.90.39.28.00.00 Serviços de Encadernação, Ampl. Plast. e Micr...............R$
2.000,00
Cód.Func.Progr.: 03.06.04.128.0011.2040
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.07 - SETOR DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - SESMET
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Financeiras
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
3.3.90.30.07.00.00 Material de Expediente......................................R$ 1.000,00
Cód.Func.Progr.: 03.07.04.122.0011.2205
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05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - UNIDADES ESCOLARES
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Financeiras
3.3.90.49.00.00.00 Auxílio-Transporte
3.3.90.49.01.00.00 Vale-Transporte............................................R$ 14.900,00
Cód.Func.Progr.: 05.05.12.361.0023.2069
06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
06.04 - UNIDADE DE SANEAMENTO, ÁGUA E ESGOTO
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Financeiras
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.90.39.99.00.00 Demais Serviços de Terceiros - PJ...........................R$
1.900,00
Cód.Func.Progr.: 06.04.17.512.0041.2092
07 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SMDE
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Financeiras
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.90.39.13.00.00 Serviços de Publicidade, Propaganda e Promoção
Institucional
3.3.90.39.13.02.00 Serviços de Publicidade Institucional.......................R$
6.300,00
Cód.Func.Progr.: 07.01.04.122.0003.2100
3.3.90.39.26.00.00 Aluguéis de Móveis, Imóveis e Equipamentos..................R$
1.500,00
Cód.Func.Progr.: 07.01.04.122.0043.2180
07 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.02 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE EMPREGOS
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Financeiras
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
3.3.90.30.99.00.00 Outros Materiais de Consumo.................................R$
1.000,00
3.3.90.39.23.00.00 Congressos, Simp., Confer., Cursos e Trein..................R$
1.000,00
Cód.Func.Progr.: 07.02.11.333.0043.2102
4/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3850/2004
09 - CONSULTORIA JURÍDICA
09.01 - CONSULTORIA JURÍDICA - GABINETE
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Financeiras
3.3.90.35.00.00.00 Serviços de Consultoria
3.3.90.35.03.00.00 Consultoria Técnica, Jurídica ou Assemelhados...............R$
6.600,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.90.39.22.00.00 Assinaturas de Jornais, Revistas e Periódicos.................R$
900,00
Cód.Func.Progr.: 09.01.02.062.0045.2116
10 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
10.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.01.00.00 Equipamentos e Material Permanente..........................R$
1.400,00
Cód.Func.Progr.: 10.02.15.451.0048.1106
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Financeiras
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
3.3.90.30.12.00.00 Material p/ Conservação de Veículos e Equip.................R$
1.300,00
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF
3.3.90.36.01.00.00 Autônomos
3.3.90.36.01.99.00 Demais Serviços Prestados por Autônomos.....................R$
1.000,00
Cód.Func.Progr.: 10.02.15.451.0048.2121
12 - SECRETARIA DA CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.05 - DEPTO. DA FAMÍLIA, IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00.00.00 Transf. a Instit. Privadas s/Fins Lucrativos
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
3.3.50.43.06.00.00 PACTO......................................................R$ 15.000,00
Cód.Func.Progr.: 12.05.08.244.0051.2145
3.3.50.43.17.00.00 Escola Sagrado Coração de Jesus............................R$
58.400,00
Cód.Func.Progr.: 12.05.08.244.0051.2146
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3.3.50.43.08.00.00 Assoc. Benefic. Fazenda do Senhor Jesus....................R$
10.000,00
Cód.Func.Progr.: 12.05.08.244.0051.2147
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 175.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de dezembro de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete Interina
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