norma nº 3848/2004

LEI Nº 3848, de 27 de dezembro de 2004.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
22.000,00 (vinte e dois mil reais), o qual será destinado a servir de reforço aos
seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.02 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.90.39.13.00.00 Serviços de Publicidade, Propaganda e Promoção Inst.
3.3.90.39.13.01.00 Serviços de Publicidade dos Atos Oficiais..................R$
15.000,00
Cód. Func. Progr.: 02.02.04.131.0007.2016
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.11.01.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores................R$
7.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.02.04.122.0011.2027
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...............................................R$
22.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
redução, na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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03.06 - DEPARTAMENTO DE DESENV - DE RECURSOS HUMANOS
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.90.39.23.00.00 Congressos, Simp., Confer., Cursos e Trein.................R$
12.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.06.04.128.0011.2041
09 - CONSULTORIA JURÍDICA
09.02 - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.14.00.00.00 Diárias
3.3.90.14.01.00.00 Diárias dos Servidores......................................R$ 1.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.02.02.244.0046.2118
4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.01.00.00 Equipamentos e Material Permanente..........................R$
2.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.02.02.244.0046.1102
13 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
13.04 - DEPARTAMENTO TÉCNICO
4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações
4.4.90.51.01.00.00 Obras e Instalações.........................................R$ 7.000,00
Cód. Func. Progr.: 13.04.18.541.0055.1148
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................... .............R$ 22.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de dezembro de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
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Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete Interina
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