norma nº 3846/2004

LEI Nº 3846, de 27 de dezembro de 2004.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), o qual será destinado a servir de reforço aos
seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
3.3.90.30.05.00.00 Material de Procedimentos p/ Saúde..........................R$
3.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.90.39.16.00.00 Serviços de Energia, Água e Esgoto..........................R$
2.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.05.10.301.0050.2131
3.3.90.39.99.00.00 Demais Serviços de Terceiros - PJ..........................R$
10.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.05.10.301.0050.2200
4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.01.00.00 Equipamentos e Material Permanente.........................R$
15.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.05.10.301.0050.1121
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...............................................R$
30.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
redução, na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
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11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
3.3.90.30.01.00.00 Gêneros Alimentícios.......................................R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.05.10.301.0050.2200
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.90.39.05.00.00 Serviços de Transportes.....................................R$ 2.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.05.10.301.0050.2131
4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações
4.4.90.51.01.00.00 Obras e Instalações.........................................R$ 3.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.05.10.301.0050.1120
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.01.00.00 Equipamentos e Material Permanente.........................R$
15.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.05.10.301.0050.1166
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................... .............R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de dezembro de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete Interina
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