norma nº 3838/2004

LEI Nº 3838 de 16 de dezembro de 2004.
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO E OU
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar e ou contratar
pelo prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir de seus vencimentos, os
contratos temporários de oito (08) agentes comunitários de saúde do PACS
(Programa de Agentes Comunitários de Saúde), criados pela Lei Municipal
nº 2545, de 12 de setembro de 1996.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar e ou contratar
pelo prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir de seus vencimentos, os
contratos temporários de seis (06) agentes comunitários de saúde do PSF
(Programa da Saúde da Família), criados pela Lei Municipal nº 2557, de 14 de
maio de 1998.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar e ou contratar
pelo prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir de seus vencimentos, os
contratos temporários de um (01 médico, um (01) enfermeiro, um (01) auxiliar
de enfermagem que compõe a equipe de PSF (Programa da Saúde da Família),
criados pela Lei Municipal nº 2557, de 14 de maio de 1998.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar e ou contratar
pelo prazo de até 12 (doze) meses, o contrato temporário de um (01) enfermeiro
do PACS (Programa de Agentes Comunitários), criado pela Lei Municipal
nº 3.209, de 16 de julho de 2001.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar e ou contratar
pelo prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir de seus vencimentos, os
contratos temporários de três (03) agentes da dengue, criados pela Lei
Municipal nº 3.186, de 04 de junho de 2001.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar e ou contratar
pelo prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir de seu vencimento, o
contrato temporário de um (01) farmacêutico, criado pela Lei Municipal nº 3.212,
de 23 de julho de 2001.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar e ou contratar pelo
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prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir de seu vencimento, o contrato
de um (01) fiscal sanitário, criado pela Lei Municipal nº 3.372, de 16 de agosto
de 2002.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar e ou contratar
pelo prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir de seus vencimentos, os
contratos temporários de dois (02) médicos clínico plantonista com carga horária
de 12 (doze) horas e 13 (treze) médicos clínico geral com carga horária de 24
horas semanais, criados pelas Leis Municipais nºs 2.867, de 26 de março de
1999 e 3.458, de 04 de dezembro de 2002.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar e ou contratar
pelo prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir de seus vencimentos, os
contratos temporários de 06 (seis) profissionais no emprego de médico geral
comunitário, criados pela Lei Municipal nº 2.867/99.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar e ou
contratar pelo prazo de até doze (12) meses, contados a partir de seus
vencimentos, os contratos temporários de oito (08) médicos gineco-obstetra,
seis (06) médicos pediatras; e dois (02) médicos neurologistas, criados pela Lei
Municipal nº 3.156, de 03 de abril de 2001.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar e ou
contratar pelo prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir de seus
vencimentos, os contratos temporários de seis (06) médicos pediatras
plantonistas e seis (06) médicos clínico-geral plantonista de doze (12) horas,
criados pela Lei Municipal 3.458, de 04 de dezembro de 2002.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar e ou
contratar pelo prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir de seus
vencimentos, os contratos temporários de seis (06) médicos pediatras, com
carga horária de 20 horas semanais, criados pela Lei Municipal nº 3.487, de 07
de março de 2003.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar e ou
contratar pelo prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir de seus
vencimentos, os contratos temporários de seis (06) médicos pediatras, criados
pela Lei Municipal nº 3.156, de 03 de abril de 2001.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar e ou
contratar pelo prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir de seus
vencimentos, os contratos temporários de três (03) médicos psiquiatras, criados
pela Lei municipal nº 3478, de 04 de fevereiro de 2003.
Art. 15 - As despesas decorrentes dos salários de serviços de atenção básica
da saúde encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias do Piso
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Assistencial Básico - PAB; e, as despesas decorrentes de serviços de
especialidades, como neurologia e psiquiatria nas dotações próprias da lei
orçamentária anual.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de dezembro de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
EVÂNIA NÚBIA G. DE OLIVEIRA ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração
GERSON CUTRUNEO
Secretário Municipal de Saúde
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete Substituta
ANEXO I
Regulamento de Operação dos Serviços Municipais de Transporte Coletivo que
estabelece infrações e procedimentos administrativos correlatos e dá outras
providências
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 1º A prestação dos serviços de transporte coletivo de passageiros no
Município de Esteio, por ônibus e autolotação, deverá obedecer as
determinações da presente Legislação de Operação dos Serviços Municipais de
Transporte Coletivo.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Obras,Viação e Trânsito - SMOVT a
gestão de todas as atividades relacionadas à prestação dos serviços de
transporte coletivo no Município de Esteio.
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Art. 3º O descumprimento das normas estabelecidas nesta legislação ou na
regulamentação vigentes, ou que vierem a ser implantadas, por parte dos
operadores, por dolo ou culpa, constituirá infração e sujeitará os operadores às
penalidades previstas na lei.
§ 1º Para efeito desta legislação, entende-se por operador todo concessionário
ou permissionário dos serviços de transporte coletivo de passageiros.
§ 2º Os operadores responderão integral e solidariamente por todos os atos de
seus empregados, prepostos ou quaisquer outros que, sob sua responsabilidade,
interfiram na execução dos serviços.
Art. 4º De acordo com a sua gravidade, as infrações serão classificadas nos
seguintes grupos:
I - Grupo I - falhas primárias que não afetam o conforto ou a segurança dos
usuários;
II - Grupo II - infrações de natureza leve, por desobediência a determinações do
Poder Público ou por descumprimento dos parâmetros operacionais
estabelecidos, que não afetem a segurança dos usuários, ou ainda por
reincidência nos casos do inciso I;
III - Grupo III - infrações de natureza média, por desobediência a determinações
do Poder Público que possam colocar em risco a segurança dos usuários, por
descumprimento de obrigações contratuais, por deficiência na prestação dos
serviços, ou ainda por reincidência nos casos do inciso II;
IV - Grupo IV - infrações de natureza grave, por atitudes que coloquem em risco
a continuidade da prestação dos serviços, por cobrança de tarifa diferente das
autorizadas, por não aceitação de bilhetes, passes e assemelhados e usuários
com direito a gratuidade, por redução de frota vinculada ao serviço, sem
autorização da SMOVT, ou ainda por reincidência nos casos do inciso III; e
V - Grupo V - infrações de natureza gravíssima, por suspensão, total ou parcial,
da prestação dos serviços, por recusa em manter em operação os veículos
vinculados ao serviço, ou por reincidência nos casos do inciso IV.
Parágrafo Único - - Considera-se reincidência a prática da mesma infração nas
condições e no período discriminado no Anexo.
Art. 5º As infrações sujeitarão os operadores, conforme a natureza e a
gravidade da falta, às seguintes penalidades, sem prejuízo da estabelecidas no
art. 35 desta Lei, aplicáveis separada ou cumulativamente e
independentemente da ordem em que estão classificadas:
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I - advertência escrita;
II - multas;
III - intervenção na execução dos serviços; e
IV - cassação.
Art. 6º A penalidade de advertência escrita será aplicada quando o infrator
cometer infrações classificadas no Grupo I.
Art. 7º A penalidade de multa será aplicada quando o infrator cometer
infrações classificadas nos Grupos II, III, e IV, com os seguintes valores:
I - multa por infração de natureza leve, no valor de 50 (cinqüenta) UFRM
(Unidade Fiscal de Referência Municipal), para as infrações do Grupo II;
II - multa por infração de natureza média, no valor de 100 (cem) UFRM (Unidade
Fiscal de Referência Municipal), para as infrações do Grupo III;
III - multa por infração de natureza grave, no valor de 200 (duzentas) UFRM
(Unidade Fiscal de Referência Municipal), para as infrações do Grupo IV; e
IV - multa por prestação de serviço de transporte clandestino, no valor de 2000
(duas mil) UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal), dobrada na
reincidência.
Art. 8º A penalidade de intervenção na execução dos serviços de
concessionário, permissionário será decretada quando houver comprometimento
da continuidade da operação, por deficiência grave na prestação do serviço
contratado ou descumprimento de cláusula contratual.
Parágrafo Único - - A decretação da intervenção respeitará o disposto nos
artigos 43 a 45 desta Lei.
Art. 9º A penalidade de cassação será aplicada aos casos de suspensão da
prestação dos serviços sem autorização da SMOVT, ainda que de forma parcial,
de recusa em manter em operação os veículos vinculados ao serviço ou por
reincidência na penalidade de multa por infração grave.
§ 1º A penalidade de cassação será precedida de processo administrativo,
assegurado ao infrator o direito de defesa.
§ 2º Compete ao Prefeito(a) Municipal a aplicação da penalidade de cassação e
o estabelecimento de eventuais medidas de emergência visando evitar a
solução de continuidade à prestação do serviço.
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Art. 10 - Cumulativamente às penalidades, os infratores estarão sujeitos às
seguintes medidas administrativas, aplicadas pelos agentes da SMOVT:
I - retenção do veículo;
II - afastamento do veículo;
III - remoção e apreensão do veículo;
IV - afastamento do pessoal de operação; e
V - suspensão da permissão.
Art. 11 - A retenção do veículo será aplicada quando o motivo que deu causa
à infração puder ser eliminado no local da sua constatação, com a liberação do
veículo assim que a irregularidade for corrigida.
Art. 12 - O afastamento do veículo será aplicado quando o motivo que deu
causa à infração não puder ser eliminado no local da sua constatação.
Parágrafo Único - O veículo afastado somente será liberado para operação se
eliminado o motivo que deu causa ao seu afastamento, o que deve ser atestado
pela SMOVT, após vistoria.
Art. 13 - A remoção e apreensão do veículo serão aplicadas quando o motivo
que deu causa à infração colocar em risco a segurança dos usuários e não puder
ser eliminado no local da sua constatação, ou no caso de prestação clandestina
de serviço de transporte público.
§ 1º - O veículo deverá ser removido e apreendido em local apropriado, a ser
indicado pelo agente da SMOVT.
§ 2º - Os infratores estarão obrigados ao pagamento dos preços públicos
referentes à remoção e estadia do veículo.
§ 3º - O veículo removido e apreendido somente será liberado após a eliminação
do motivo que deu causa a sua remoção e após o pagamento de todos os
valores devidos pelo infrator, inclusive multas de trânsito.
Art. 14 - O afastamento do pessoal de operação será aplicado quando a sua
permanência prejudicar a normalidade da prestação dos serviços ou colocar em
risco a segurança dos usuários.
Parágrafo Único - O operador ficará afastado da operação até que o motivo que
deu causa ao seu afastamento tenha sido eliminado.
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Art. 15 - A suspensão da permissão ou concessão será aplicada, pelos prazos
determinados no Anexo II, quando a infração prejudicar ou impossibilitar a
prestação adequada dos serviços, por questões administrativas, contratuais ou
operacionais, ou quando o operador se recusar a acatar as determinações do
poder público.
Art. 16 - As infrações, classificadas segundo sua gravidade, a definição das
condições e dos prazos de reincidência e a indicação de aplicação de medidas
administrativas estão relacionadas no Anexo II.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES
Art. 17 - Constatada a infração, diretamente na operação, por agente da
SMOVT, ou a partir da análise de relatórios operacionais, auditorias ou processos
administrativos, será lavrado auto de infração pela SMOVT e notificado o
operador.
Art. 18 - A notificação de infração deverá conter os dados necessários à sua
identificação, o seu enquadramento e a penalidade a que o infrator estiver
sujeito, conforme estabelecido no anexo.
§ 1º - A notificação deverá indicar os documentos obrigatórios e as informações
necessárias para a apresentação de recurso administrativo.
§ 2º - A notificação deverá ser feita através de correspondência encaminhada
para o endereço constante do cadastro da SMOVT, no prazo máximo de 30
(trinta) dias.
§ 3º - A notificação devolvida por desatualização de endereço ou qualquer outra
informação cadastral dos operadores será considerada válida para todos os
efeitos.
Art. 19 - A SMOVT emitirá, juntamente com a notificação de infração,
documento com data de vencimento para pagamento da multa.
Parágrafo Único - O valor da multa será expresso em Unidade de Referência
Fiscal Municipal - UFRM e convertido para moeda corrente no dia do efetivo
pagamento.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS
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Art. 20 - A partir do recebimento da notificação de infração, o autuado terá 15
(quinze) dias úteis para apresentar recurso junto à Comissão de Julgamento de
Infrações e Penalidades - CIP.
§ 1º - O recurso deverá conter todas as informações que possam favorecer a
defesa do autuado, devidamente acompanhado dos documentos
comprobatórios necessários e da cópia da notificação de infração.
§ 2º - O recurso deverá ser protocolado na SMOVT, que emitirá comprovante
para o recorrente.
Art. 21 - O recurso será declarado intempestivo pela CIP, na primeira sessão
de julgamento realizada após a constatação de sua interposição fora do prazo.
Art. 22 - A interposição de recurso junto a CIP tem efeito suspensivo.
§ 1º - Em casos de multa, se a CIP não julgar o recurso interposto até a data
limite de pagamento, a aplicação da penalidade será suspensa, com a emissão
de novo documento de cobrança, no caso de indeferimento do recurso.
§ 2º - A interposição de recurso não impede a aplicação de outras medidas
administrativas e não exime o autuado de responsabilidades adicionais advindas
da infração cometida.
Art. 23 - A CIP será composta por 5 (cinco) membros, sendo:
I - Presidente da Comissão, funcionário da SMOVT;
II - um funcionário da SMOVT;
III - um representante do serviço de autolotação;
IV - um representante dos concessionários do serviço público coletivo; e,
V - um representante dos usuários do serviço público de transporte coletivo de
passageiros do município de Esteio, indicado pelas associações comunitárias.
§ 1º - Os membros da CIP serão nomeados por Resolução do Prefeito(a).
§ 2º - Os membros da CIP não receberão qualquer remuneração pela sua
participação nas sessões.
Art. 24 - A CIP reunir-se-á ordinariamente, com periodicidade e forma de
convocação definida ou seu regimento interno, ou extraordinariamente, por
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convocação de seu presidente.
Art. 25 - As sessões da CIP ocorrerão com a presença de pelo menos 3 (três)
dos seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria simples.
§ 1º - O presidente da CIP somente votará quando da ocorrência de empate.
§ 2º - Em caso de ausência ou impedimento do Presidente, a CIP será presidida
pelo representante da SMOVT.
§ 3º - Os membros da CIP poderão pedir diligências para o julgamento dos
recursos.
§ 4º - Os recursos serão julgados preferencialmente na ordem de protocolo, com
exceção daqueles que tiverem pedido de diligência, cujo julgamento será
priorizado em cada sessão da CIP.
§ 5º - Os recursos que tiverem pedido de diligência da CIP serão julgados no
prazo máximo de 04 (quatro) sessões ordinárias da Comissão após o pedido.
§ 6º - O resultado do julgamento será comunicado ao recorrente através de
correspondência encaminhada ao endereço constante do cadastro da SMOVT.
Art. 26 - No caso do não pagamento da multa nos prazos estabelecidos, a
SMOVT poderá:
I - descontar o valor devido de eventuais créditos que o infrator tenha com a
SMOVT, no dia útil subseqüente ao de vencimento para pagamento da multa;
II - suspender a permissão, em qualquer de suas modalidades, depois de
constatado o não pagamento de 3 (três) ou mais multas.
Prefeitura Municipal de Esteio.
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