norma nº 3837/2004

LEI Nº 3837 de 16 de dezembro de 2004.
(Revogada pela Lei nº 3863/2005)
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DA
LEI MUNICIPAL Nº 1830/91.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica acrescido no artigo 1º, da Lei Municipal nº1830/91, o parágrafo
quinto com a seguinte redação:
"§ 5º - Quando a avaliação do imóvel for superior a estipulada nos incisos I e II, o
contribuinte obterá um desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor do
imposto a pagar."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de dezembro de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete Substituta
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