norma nº 3830/2004

LEI Nº 3830 de 15 de dezembro de 2004.
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 3210, DE
17 DE JULHO DE 2001 E 3.759, DE 1º DE
SETEMBRO DE 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A Meta 101.04, do Demonstrativo dos Programas de Governo - Câmara
de Vereadores, da Lei Municipal nº 3.210, de 17 de julho de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Órgão: CÂMARA DE VEREADORES
Programa: 101 - Gestão Legislativa Administrativa
Meta: 101.04 Criação dos cargos de tesoureiro e contador, pelo regime
estatutário, a serem providos mediante concurso público, visando regularizar a
estrutura administrativa, conforme apontamento do Tribunal de Contas do
Estado, no Processo de Tomada de Contas nº 5395-02.00/04-3.
Art. 2º A Meta 101.04, do Anexo de Metas Prioritárias - Câmara de Vereadores,
da Lei Municipal nº 3.759, de 1º de setembro de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Órgão: CÂMARA DE VEREADORES
Programa: 101 - Gestão Legislativa Administrativa
101.04 Criação dos cargos de tesoureiro e contador, pelo regime estatutário, a
serem providos mediante concurso público, visando regularizar a estrutura
administrativa, conforme apontamento do Tribunal de Contas do Estado, no
Processo de Tomada de Contas nº 5395-02.00/04-3.
Valor previsto .............................................................................R$ 7.000,00
Recurso: Livre
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de dezembro de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
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Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete Substituta
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