norma nº 3829/2004

LEI Nº 3829, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004.
(Revogada pela Lei nº 3867/2005)
FIXA O VALOR DAS DESPESAS
CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR PARA
PAGAMENTO INDEPENDENTE DE
REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO DE QUE TRATA A EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 37, NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento no art.51, § 7º, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Para efeito do que dispõem os parágrafos 3º e 4º do art. 100 da
Constituição Federal e o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, serão considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações
consignadas em precatórios judiciários contra a Fazenda Pública Municipal, que
tenham valor igual ou inferior a trinta (30) salários mínimos nacionais.
Parágrafo Único. Os pagamentos de que trata o "caput" deste artigo obedecerão
à ordem cronológica de apresentação perante a administração municipal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, em 14 de dezembro de 2004.
Fladimir Costella
Presidente
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