norma nº 3827/2004

LEI Nº 3827 de 09 de dezembro de 2004.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, em decorrência de falta de profissionais, o Município poderá efetuar
contratação de dois (02) vigias, pelo prazo determinado de doze (12) meses
contados da assinatura do contrato, prorrogável uma vez, por igual período.
Parágrafo Único - Os níveis salariais são os constantes da tabela de níveis de
emprego vigente no Poder Executivo Municipal e as atribuições e carga horária
são as previstas em lei e no decreto regulamentador.
Art. 2º O recrutamento do profissional a ser contratado, nos termos desta Lei,
será feito através da agência municipal de empregos.
Art. 3º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado em caráter temporário, antes de decorridos doze
(12) meses do encerramento de seu contrato anterior;
IV - perceber avanços trienais.
Art. 4º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a
antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante,
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decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao
contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia
referente ao restante do contrato.
Art. 5º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos
desta Lei será contado para todos os efeitos legais, na hipótese de posterior
aprovação em concurso público na administração direta, indireta ou fundacional.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de dezembro de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
EVÂNIA NÚBIA G. DE OLIVEIRA ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração
GERSON CUTRUNEO
Secretário Municipal da Saúde
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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