norma nº 3826/2004

LEI Nº 3826 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004.
CRIA O ART. 24-A, NA LEI Nº 3607, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O
LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO
DE ESTEIO, CRIA TAXA DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica criado o art. 24-A na Lei Municipal nº3.607, de 04 de dezembro
de 2003, com a seguinte redação:
"Art. 24-A - Fica adotada pelo Município de Esteio a legislação federal - Lei nº
9.605/98 e o Decreto nº 3.179/99, que incidirá na hipótese de infrações
administrativas, por descumprimento ao licenciamento ambiental, inclusive no
tocante ao processo administrativo para apuração de infração ambiental e
penalidades, revertendo-se eventuais multas para o fundo municipal do meio
ambiente.
Parágrafo Único - Fica adotado o "caput" e os §§ 1º 2º e 3º, do art. 114 da Lei
Estadual nº 11.520, de 04 de agosto de 2000, para fins de firmatura de termo de
ajustamento de conduta"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 dezembro de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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