norma nº 3825/2004

LEI Nº 3825 de 09 de dezembro de 2004.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INC. II E SUAS
ALÍNEAS DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL
Nº 3281, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001,
QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O inciso II e suas respectivas alíneas, do art. 4º da Lei Municipal
nº 3.281, de 26 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º - ...
...
II - Da comunidade:
a) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção de
Esteio;
b) Um representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA);
c) Um representante da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Esteio
(ACISE);
d) Dois representantes da União das Associações de Moradores de Esteio
(UAME);
e) Um representante do Sindicato dos Empregados no Comércio de São
Leopoldo;
f) F) um representante do Lions Clube Industrial;
g) Um representante do Centro de Estudos Ambientais - Morro Sapucaia; e,
h) Um representante da Câmara de Dirigentes Logistas (CDL)." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de dezembro de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
MARTA ZAVALIK
Secretária Municipal de Meio Ambiente
Registre-se e Publique-se
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Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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