norma nº 3824/2004

LEI Nº 3824, de 09 de dezembro de 2004.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.759, DE 1º DE
SETEMBRO DE 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Passa a integrar o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal
nº 3.759, de 1º de setembro de 2004, a meta 50.37, vinculada ao programa
abaixo relacionado:
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: 50 - Atenção básica, vigilância sanitária e epidemiológica
50.37 Locação de imóvel para instalação da Secretaria Municipal de Saúde.
Valor previsto.............................................................................R$ 30.000,00
Recurso: ASPS
Art. 2º Fica reduzido, no Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal
nº 3.759, de 1º de setembro de 2004, o valor da ação vinculado ao Programa
deste artigo, conforme abaixo discriminado:
Programa: 50 - Atenção básica, vigilância sanitária e epidemiológica
50.09.01 Reforma e ampliação das instalações administrativas da SMS.
Valor previsto.............................................................................R$ 60.000,00
Valor reduzido.............................................................................R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de dezembro de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se, Publique-se.
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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