norma nº 921/1976

LEI Nº 921, DE 22.04.1976.
CONCEDE PENSÃO A VIÚVA DE
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL.
JUAN PIO GERMANO, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 50 da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É concedida a Senhora Odila Baierle, viúva do funcionário municipal ARLINDO
BAIERLE, a pensão vitalícia de um salário mínimo regional, a partir de primeiro de janeiro
de 1976.
Art. 2º - A despesa com a presente lei, correrá a conta de dotação própria do orçamento
do exercício vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1º
de janeiro de 1976.
Prefeitura Municipal da Esteio, em 22 de abril de 1976
Juan Pio Germano
Prefeito Municipal
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