norma nº 3811/2004

LEI Nº 3811 de 03 de dezembro de 2004.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL NO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, pelo prazo determinado de seis (06) meses contados da assinatura do
contrato, prorrogável uma vez, por igual período, em decorrência de falta de
profissionais, o Município poderá efetuar contratação de servidores para os
seguintes empregos, até o número limite estabelecido abaixo:
a) dois (02) cozinheiros;
b) três (03) médico clínico geral;
c) quatro (04) médico neurologista;
d) seis (06) médico plantonista intensivista - 24 horas;
e) sete (07) médido plantonista pediatra - 24 horas;
f) sete (07) médico intensivista pediátrico - 24 horas;
g) três (03) motorista;
h) dez (10) técnico de enfermagem; e,
i) quatro (04) vigia.
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, pelo prazo determinado de seis (06) meses contados da assinatura do
contrato, prorrogáveis por iguais períodos, até o máximo de 30 (trinta) dias
contados da homologação do concurso público, para suprir as vagas em caráter
permanente, em decorrência de falta de profissionais, o Município poderá
efetuar contratação de servidores para os seguintes empregos, até o número
limite estabelecido abaixo:
a) dois (02) cozinheiros;
b) três (03) médico clínico geral;
c) quatro (04) médico neurologista;
d) seis (06) médico plantonista intensivista - 24 horas;
e) sete (07) médico intensivista pediátrico - 24 horas;
f) três (03) motorista;
g) dez (10) técnico de enfermagem; e,
h) quatro (04) vigia. (Redação dada pela Lei nº4040/2005)
Parágrafo Único. O salário dos contratados é o previsto em lei, para os
respectivos empregos.
Art. 2º O recrutamento do profissional a ser contratado, nos termos desta Lei,
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será feito mediante processo seletivo simplificado.
Art. 3º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado em caráter temporário, antes de decorridos doze
(12) meses do encerramento de seu contrato anterior;
IV - perceber avanços trienais.
Art. 4º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a
antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante,
decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao
contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia
referente ao restante do contrato.
Art. 5º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos
desta Lei será contado para todos os efeitos legais, na hipótese de posterior
aprovação em concurso público na administração direta, indireta ou fundacional.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de dezembro de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
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Registre-se e Publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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