norma nº 5947/2014

LEI Nº 5947, de 03 de Julho de 2014.
ALTERA O § 5º DO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL
Nº 5.115, DE 16 DE JULHO DE 2010 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O § 5º do art. 23 da Lei Municipal nº 5.115, de 16 de julho de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23...
...
§ 5º A FUNDAÇÃO poderá contratar pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas
atividades, por prazo de até 2 (dois) anos, mediante processo seletivo público simplificado,
nos termos do disposto no seu Estatuto, mediante aprovação do Conselho Diretor,
exclusivamente em casos de ações e programas de prazo determinado, definidos em
contratos de gestão ou convênios, ou, em casos de vacância de postos de trabalho".
Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 5.115/2010.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de Julho de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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