norma nº 3786/2004

LEI Nº 3786 de 25 de outubro de 2004.
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL
Nº 3.641, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº3.641, de 29 de dezembro de 2003, passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio mensal
às creches municipais, abaixo indicadas, no período de janeiro à dezembro de
2004, nas seguintes quantias:
Creche Comunitária Criança Esperança................................................R$
3.750,00
Creche Nossa Senhora das Graças.....................................................R$ 3.750,00
Creche Novo Lar Ana Sestília Toniolo...........................................R$ 3.750,00"
(NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei encontram cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de outubro de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e publique-se
Data supra.
LUCIANO COMASSETTO
Chefe de Gabinete Substituto
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