norma nº 3785/2004

LEI Nº 3785 de 18 de outubro de 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A APROVAR AS REGULARIZAÇÕES
FUNDIÁRIAS QUE MENCIONA, COMO ÁREAS
ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - AEIS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as
regularizações fundiárias das Vilas Natal, Barreira, Pedreira, Floresta, da Paz,
Nova e Navegantes, observada a Lei Federal nº 6.766/79, a Lei Municipal de
Parcelamento do Solo Urbano, no que for aplicável e o disposto especificamente
nesta lei.
Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a proceder às
regularizações fundiárias das Vilas Natal, Barreira, Pedreira, da Paz, Nova
Floresta, Navegantes, Oreste Pianta e Cooperativa Bom Jesus, observadas a Lei
Federal nº 6.766/79 e a Lei Municipal do Solo Urbano, no que for aplicável e o
disposto especificamente nesta lei. (Redação dada pela Lei nº 4861/2009)
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder às
regularizações fundiárias das Vilas Barreira, Bom Jesus, Boqueirão, Da Paz,
Floresta, Natal, Navegantes, Nova, Oreste Pianta, Pedreira e da Praça Acre,
observadas as disposições expressas na Lei Federal nº 6.766/79 e na Lei
Municipal nº 1.260/85, com suas respectivas alterações, no que for aplicável e
ao disposto especificamente nesta lei. (Redação dada pela Lei nº 4986/2009)
Art. 2º As áreas destinadas a fins sociais para a população de baixa renda,
que serão regularizadas, deverão observar os seguintes itens:
a) Área mínima dos lotes: 25,00m², sendo vedados novos desmembramentos;
b) Testada mínima dos lotes: 1,50m;
c) Taxa de ocupação até o máximo de 70% do lote;
d) Índice de aproveitamento: 1,00;
e) Arruamento:
- Vias: largura mínima de 4,00m
- Becos de servidão: largura mínima de 1,50m, com extensão máxima de
45,00m
- Passeio público: largura mínima de 1,00m;
f) Área verde e institucional: não há obrigatoriedade, por se tratar de áreas com
invasões consolidadas;
g) Quarteirões: não há dimensões mínimas e máximas;
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h) Recuo frontal: no alinhamento para lotes menores de 75m2 e 2,5m para lotes
maiores de 75m2.
Art. 3º A aprovação dos loteamentos e desmembramentos de que trata esta
lei observarão, ainda, o disposto no Decreto Estadual que estabelece a
obrigatoriedade de colocação de hidrantes de combate ao fogo na rede pública
de abastecimento de água.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de outubro de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JAIME DA ROSA IGNÁCIO
Secretário Municipal de Habitação
UBIRAJARA DORNELES MARTINS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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