norma nº 925/1976

LEI Nº 925, DE 09.06.1976.
AUTORIZA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO
CAMILO, A REALIZAR TRANSAÇÕES DE SEU
INTERESSE.
JUAN PIO GERMANO, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 50 da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Hospital Municipal São Camilo autorizado a levantar, com aval do
Município, junto a Caixa Econômica Federal, o empréstimo de Cr$ 9.000.000,00 (nove
milhões de cruzeiros), destinado a construção de novas unidades e respectiva instalação,
além da aquisição de equipamento urgente, com o financiamento do Fundo de Apoio ao
Desenvolvimento Social - FAS.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o nosocômio a adquirir, também com aval do
Município, um aparelho de Raio X Siemens, de 800 MA e 125 KV, devidamente equipado e
financiado diretamente pela Siemens S/A, pelo valor de DM - 17.464,80.
Art. 3º - As despesas decorrentes do que se especifica nos artigos anteriores, correrá a
conta dos recursos próprios do Hospital.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
promulgação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 09 de junho de 1976.
Juan Pio Germano
Prefeito Municipal
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